Foto: Divulgação/ Internet
AgĂȘncia Brasil | O Conselho Diretor da AgĂȘncia Nacional de TelecomunicaçÔes (Anatel) rejeitou nesta segunda-feira (23) a proposta feita pela empresa de telefonia Oi, de trocar multas a ela aplicadas por investimentos a serem feitos pela prĂłpria empresa. As multas foram aplicadas em decorrĂȘncia do cometimento, pela Oi, de infraçÔes relacionadas a direitos e garantias dos usuĂĄrios, fiscalização e interrupçÔes. Ao analisarem o caso hoje durante reuniĂŁo extraordinĂĄria, fechada, os conselheiros foram unĂąnimes ao deliberarem pela nĂŁo celebração do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pela Oi. A empresa se encontra em situação de recuperação judicial desde meados do ano passado.
Por meio de nota, a Anatel informou que âo andamento nĂŁo satisfatĂłrio das tratativas voltadas Ă construção de um plano de recuperação judicial sustentĂĄvel para o Grupo Oi trouxe Ă agĂȘncia questionamentos sobre a capacidade do grupo honrar os compromissos que viriam a ser assumidos no Ăąmbito dos TACâsâ. A Anatel argumenta ser âfato pĂșblico e notĂłrioâ o de que as empresas do Grupo Oi atravessam âsensĂveis dificuldades de carĂĄter econĂŽmico-financeiro hĂĄ algum tempoâ, o que acabou por levar sua diretoria a ingressar em junho de 2016 com pedido de recuperação judicial.
âDiante dessas circunstĂąncias, o Conselho Diretor decidiu, por unanimidade, nĂŁo aprovar a celebração do TAC, relativo aos temas de Direitos e Garantias dos UsuĂĄrios, Fiscalização e InterrupçÔes SistĂȘmicas, e revogar de ofĂcio, em carĂĄter incidental e translativo, a decisĂŁo que aprovou o TAC, cujo objeto refere-se aos temas de Qualidade, Universalização e Ampliação do Acesso. Esta decisĂŁo administrativa serĂĄ comunicada ao Tribunal de Contas da UniĂŁo para os fins de estiloâ, informou a Anatel.
Em processo de recuperação judicial, a Oi acumula dĂvidas de R$ 64 bilhĂ”es em bĂŽnus, dĂvidas bancĂĄrias e responsabilidades operacionais. Os processos analisados hoje sĂŁo referentes ao montante de R$ 4,8 bilhĂ”es â valor maior do que o do primeiro TAC da empresa, de R$ 1,2 bilhĂŁo, cuja tramitação foi suspensa pelo Tribunal de Contas da UniĂŁo (TCU), justamente pelo fato de a Oi estar em recuperação judicial.
A Anatel e a Oi travam uma batalha judicial em torno das dĂvidas da empresa junto Ă agĂȘncia reguladora. O centro da disputa Ă© a inserção do valor das multas, conseguido na Justiça pela Oi, no endividamento total da companhia. O montante de dĂvida junto Ă agĂȘncia Ă© estimado em mais de R$ 11 bilhĂ”es.