NOVA SANTA RITA | Prefeitura ainda não sabe o que fazer em relação ao rancho dos aposentados e pensionistas – Agência GBC

NOVA SANTA RITA | Prefeitura ainda não sabe o que fazer em relação ao rancho dos aposentados e pensionistas

Foto: Jesiel Saldanha/Prefeitura de Nova Santa Rita

Da redação | A Procuradoria Geral do Município (PGM) de Nova Santa Rita, na Região Metropolitana, está analisando o que vai fazer em relação ao rancho dos servidores aposentados e pensionistas. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou que o benefício era indevido.

Porém, o Executivo Municipal encaminhou em junho o Projeto de Lei n° 024/2019 para a Câmara de Vereadores com o objetivo de acabar com o rancho. Conforme o texto, o PL iria atender a um apontamento feito pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). O órgão considerou que a entrega de ranchos para aposentados e pensionistas era indevida e apontou isso no relatório de auditora de regularidade que foi realizado em janeiro de 2019.

Os parlamentares discutiram o assunto. O vereador Gugu da Farmácia (PMDB), argumentou durante a votação que o projeto que alterava a Lei Municipal n° 1357/2017 iria prejudicar a maioria dos servidores. “Dos 182 servidores inativos, 142 são aposentados e 40 são pensionistas. Dos 142 aposentados, 47 recebem menos de dois mil reais e 19 recebem menos de mil reais. Além disso, dos 40 pensionistas do município, 15 recebem menos de mil reais por mês para sobreviverem”. Nenhum vereador votou favorável ao pedido.

Prefeitura disse a parlamentares que ia recorrer

Após a votação, o Executivo Municipal disse que iria tomar todas as medidas legais cabíveis para cumprir o apontamento realizado pelo TCE mesmo com a recusa dos vereadores. Além disso, por meio de nota, a prefeitura reforçou que o órgão disse que “o rancho básico somente é devido ao servidor no exercício de suas funções, com a finalidade de otimizar o seu desempenho no trabalho.”

A Prefeitura de Nova Santa Rita também destacou que a se a decisão não for cumprida, a prefeita Margarete Simon Ferreti, terá que devolver aos cofres públicos o valor de R$ 223.810,77 que foi concedido em ranchos durante o ano de 2018. “O gestor também ganhará multa conforme determina o artigo 67 da Lei Estadual 11.420/2000”, diz o Executivo em nota.

Porém, os próximos passos em relação ao tema ainda não foram decididos.

Agradecimento

A presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Nova Santa Rita (SSENASAR), Ana Claudia Pereira Fraga, agradeceu aos parlamentes. Para ela, eles seguiram uma decisão judicial. “Ficamos agradecidos aos vereadores por respeitarem o Poder Judiciário, que já proferiu decisão favorável aos aposentados e pensionistas em 2014 sobre este assunto. Na época, a decisão também analisada pelo Tribunal de Justiça após recurso emitido pela Prefeitura”.

Além disso, a representante da categoria ressaltou que o rancho é direito adquirido já que ele tem natureza remuneratória. “Se ele é remuneração então ele é salário, e como o salário é irredutível, não pode ser retirado dos servidores inativos e pensionistas, tão pouco dos servidores ativos”. 

Agência GBC

Em Agência GBC, você encontra notícias de Canoas, da região e do RS, prestação de serviço, áudios, vídeos e muito mais.