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Da redação | As empresas gaúchas podem destinar uma parte do que devem ao Estado de ICMS para reforçar a segurança pública. O decreto que regulamenta esse incentivo foi assinado nesta terça-feira (4) pelo governador José Ivo Sartori, no Palácio Piratini. Com isso, o governo espera aumentar os investimentos no setor para equipar as forças policiais.

Representa o esforço coletivo de todas as instituições e organismos da sociedade que se sentem no desejo de colaborar na Segurança Pública – destacou Sartori.

O secretário de Segurança Pública, Cezar Schirmer, destacou que a lei torna o investimento no combate ao crime mais amplo, com apoio da sociedade civil organizada.

Temos leis de apoio e incentivo ao Esporte, à Assistência Social e à Cultura, mas até hoje não tínhamos uma lei de incentivo à Segurança Pública. Essa é a primeira lei e servirá de exemplo – ressaltou Schirmer.

A lei, aprovada em agosto pela Assembleia Legislativa e sancionada em setembro pelo governo, possibilita a empresários destinar até 5% do saldo devedor de ICMS para ser aplicado no Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública (Piseg) do Estado.

Os valores arrecadados serão utilizados para a compra de equipamentos como veículos, armamentos, munições, capacetes, coletes balísticos, rádios comunicadores, equipamentos de rastreamento, de informática, bloqueadores de celular, câmeras e centrais de videomonitoramento.

Além disso, os doadores terão de repassar mais 10% do valor compensado ao Fundo Comunitário Pró-Segurança, criado em janeiro deste ano, para direcionar os recursos para projetos de prevenção primária, como na erradicação das drogas, inclusão social, formação e desenvolvimento do indivíduo, criação de uma cultura da paz, entre outros.

Não haverá ônus aos cofres públicos, porque não está prevista renúncia ou isenção fiscal. O Rio Grande do Sul é o primeiro estado brasileiro a ter uma legislação de incentivo a doações de recursos da sociedade civil para a Segurança Pública.