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Da redação, com informações da Prefeitura de Esteio | A construção de um prédio comercial na Rua dos Ferroviários, no Centro de Esteio, é a segunda iniciativa a solicitar os benefícios da Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e à Geração de Empregos, lançada em setembro pela Prefeitura Municipal. O projeto da JM Reis Incorporações de Imóveis, protocolado na Prefeitura nesta quarta-feira (6), estima um investimento de R$ 30 milhões na obra do Reis Executive Center, com abertura de 100 vagas de trabalho.
Segundo a construtora, o edifício terá 17 pavimentos, ocupando uma área de 1.660,32 m², com espaço para 20 lojas, 77 salas comerciais, estacionamento e auditório com capacidade aproximada de 50 pessoas. Após concluído, a operação do prédio geraria, conforme os cálculos apresentados no projeto, mais de 300 empregos diretos. A estimativa é que a obra tenha início ainda em dezembro deste ano e seja concluída em 34 meses (setembro de 2020).
Seguindo o caminho estipulado pela lei que criou a Política de Incentivo, o pedido será repassado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (SMDEI), que examinará o projeto. Na sequência, ele será encaminhado para análise e aprovação pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico. Caso aprovado, serão assinados os termos de compromisso e responsabilidade e os contratos com o beneficiário.
Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e à Geração de Empregos
Lançada no dia 29 de setembro, a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e à Geração de Empregos visa simplificar a legislação sobre o tema, a fim de atrair novos empreendimentos e estimular a expansão dos já existentes no Município, seja na indústria, no comércio ou na prestação de serviços, criando condições favoráveis para permitir a criação de novas vagas de trabalho.
O pedido de incentivo deve ser feito com a entrega da documentação necessária no Protocolo Geral da Prefeitura (Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150), de segunda a sexta-feira, das 12h30min às 18h. Os documentos exigidos estão descritos na Lei Municipal 6.641/2017, que instituiu a Política de Incentivo.
Conforme a legislação, estão previstos incentivos fiscais, em determinadas condições, como isenção dos impostos sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis (ITBI) e sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Também prevê isenção do Imposto sobre Serviços (ISS), em caso de construção de prédio para instalação ou ampliação de empresas, ou redução do ISS, em caso de hotéis e congêneres. Além disso, estão previstas a concessão de Direito Real de Uso e restituição de parcela de retorno do ICMS, bem como prioridade na análise dos licenciamentos ambiental e urbanístico, com isenção das respectivas taxas, além de apoio institucional junto a órgãos competentes estaduais e federais.
Para receber o benefício, no entanto, o solicitante deverá cumprir algumas condições, conforme determinado no texto que criou a política de incentivo. São questões como estar em dia com obrigações financeiras e tributárias, cumprir os prazos e as metas de geração estabelecidos nos projetos, não poluir o ambiente e apresentar relatórios de desempenhos, entre outras.
A fiscalização do cumprimento das condições estabelecidas ficará a cargo da SMDEI. Entre as penalidades para a não realização das obrigações por parte do beneficiário, estão desde advertência e multa até suspensão do benefício e devolução de valores.
