FOTO: Prefeitura de Imbé/Divulgação
Da redação | A Prefeitura de Imbé, no Litoral Norte, notificou os comerciantes da beira do mar na última segunda-feira (5). Todos os quiosques temporários devem ser retirados da faixa de praia até o dia 22 de abril.
Os fiscais ambientais da Prefeitura também notificaram todos os proprietários de quiosques em funcionamento na faixa de praia para que cumprissem as condições e ficassem atentos às restrições expressas na Declaração de Aprovação Ambiental da Fundação Estadual de Proteção Ambiental do Estado que, entre outras medidas, impõe ao comerciante limpar a faixa de praia num raio de até 10 metros a partir do seu quiosque.
De acordo com a Fiscalização Ambiental, o não cumprimento dos itens da declaração emitida pela FEPAM configura infração ambiental e está sujeito a multas e outras penalidades também previstas na Lei Municipal n° 1.421/2013, que dispõe sobre o Código Ambiental do Município de Imbé, e no Decreto Federal 6.514/2008, que trata das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente.