Na noite deste domingo (11), funcionários dos Correios aderiram à greve nacional em 22 estados e no Distrito Federal por tempo indeterminado. Com isso, alguns serviços podem ser prejudicados, mas o direito do consumidor continua valendo. Apesar disso, o Procon Municipal de Canoas lembra que o não recebimento das contas não significa que elas não precisam ser pagas ou que poderão sofrer alterações nas datas de vencimento devido ao atraso no envio de boletos ou faturas.

Recomenda-se que o consumidor contate a empresa credora antes do vencimento da fatura, a fim de combinar a melhor forma de pagamento e evitar as multas e juros por atraso. Caso este pedido seja negado, o consumidor poderá registrar uma reclamação no Procon, pois as empresas que enviam as cobranças por correspondência postal são obrigadas a oferecer e divulgar outra forma de pagamento, seja via internet, fax, sede da empresa, depósito bancário, código de barras, entre outros. É importante ter sempre em mãos os números dos protocolos dos contatos com a credora.

Há também meios alternativos para a emissão da segunda via do documento de pagamento. Em vários casos, é possível acessar a página da empresa via internet e imprimir um novo boleto bancário ou solicitar o envio por e-mail ou fax através do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da empresa.

O Procon de Canoas também lembra o consumidor de que a emissão de boletos não pode ser cobrada, conforme cita a Resolução 3.693/09 do Banco Central. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) também julga ilegal a cobrança, pois as despesas relacionadas ao processamento da fatura são de responsabilidade do fornecedor e não devem ser repassadas aos consumidores.

*Com informações da Secom Canoas