O promotor de Justiça do Ministério Público, Felipe Teixeira Neto, recomendou que a Prefeitura de Canoas renovasse o contrato com a Sogal até 2028.
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No ofício encaminhado ao Executivo, o promotor relata que no artigo 15 da Lei Municipal n° 4.976/2005 que regula o transporte coletivo urbano de passageiros “prevê como sendo de 10 anos o prazo para a sua exploração, quando concedido pelo poder público após prévio processo licitatório, prazo este que poderá ser prorrogado “por até igual período, desde que considerados de boa qualidade” os serviços prestados”.
Além disso, o promotor relata que desde 2017 a prefeitura vem realizando fiscalização efetiva no serviço com o objetivo de qualificação que implicou em uma série de investimentos. “Diante da ação fiscal empreendida e das melhorias efetivamente realizadas, foi elaborado parecer técnico por órgão vinculado ao poder concedente, diante do pedido de prorrogação formulado, parecer este que concluiu “que a empresa concessionária cumpriu satisfatoriamente com o contrato, face aos índices avaliados””, diz o documento.
O ofício de 28 de novembro também traz relatos de artigos de leis municipais para recomendar que a prefeitura faça essa prorrogação. O caso está sendo analisado pela Procuradoria Geral do Município (PGM).
