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Elaborado pela Prefeitura de Canoas, o Projeto de Lei que prevê o fim definitivo das carroças na cidade foi aprovado, por unanimidade, pela Câmara de Vereadores, nessa quinta-feira (28). A nova legislação, que instituirá o Programa Canoas do Bem, tem o objetivo de garantir alternativas de trabalho aos condutores de carroças, que dependem da reciclagem de resíduos sólidos, além de evitar os maus-tratos dos cavalos utilizados nos veículos.
Embora uma legislação aprovada em 2018 tenha estabelecido um prazo de dois anos para que os veículos de tração animal fossem proibidos de circular na cidade, a Lei por si só não foi suficiente para garantir a proteção social desses profissionais. O projeto será coordenado pela Secretaria Extraordinária dos Direitos dos Animais (SEDA), em parceria com outras secretarias e coordenadorias.
A iniciativa consiste em disponibilizar auxílios econômico, social e material aos condutores que aderirem ao projeto, mediante a entrega do veículo e do animal. Em contrapartida, essas pessoas receberão um benefício mensal de R$ 300, além de cestas básicas e passagens de ônibus em caso de participação em cursos de qualificação profissional ou no Ensino de Jovens e Adultos (EJA). Também serão entregues triciclos com carretas para reciclagem ou jardinagem. Já os cavalos serão acolhidos pelo Município e encaminhados para adoções responsáveis.
Segundo o titular da SEDA, Gabriel Gonçalves, a prefeitura vem fiscalizando os casos de maus-tratos e abandono de animais na cidade e, ao mesmo tempo, construiu a proposta para também acolher os condutores das carroças. “Não se faz uma lei eficiente simplesmente através de proibição. É também preciso construir uma proposta concreta para encaminhar essas famílias para uma política pública eficaz. Por isso, nós optamos por aprimorar a legislação, para auxiliar esses trabalhadores a encontrarem novas formas de geração de renda”, destacou.
Desde janeiro de 2021, a prefeitura já realizou mais de 40 ações de fiscalização relacionadas a equinos. Elas são feitas através de denúncias recebidas pelos telefones: CAC 0800 510 1234, pelo 156, da Secretaria de Trânsito e Mobilidade, ou pelo 153, da Guarda Municipal.
Auxílio econômico
O amparo econômico será concedido no valor de R$ 300, em parcelas mensais e sucessivas, pelo prazo de seis meses, prorrogáveis por igual período, mediante o cumprimento das regras estabelecidas na legislação e no regulamento do programa. O pagamento e os respectivos créditos deverão ser utilizados exclusivamente para a aquisição de alimentação, medicamentos, gás de cozinha, mantimentos para animais de estimação e higiene pessoal.
Auxílio social
O amparo social consistirá no fornecimento, pelo prazo de seis meses, prorrogáveis por igual período, de cestas básicas e passagens de ônibus aos condutores que efetivarem sua matrícula em cursos profissionalizantes ou no EJA, disponibilizados pela Prefeitura de forma gratuita.
Auxílio material
Os condutores receberão triciclos com carreta para trabalhar vinculados às cooperativas de reciclagem ou de forma autônoma. A manutenção dos veículos ficará a cargo de cada condutor que aderir ao Programa.
Inscrições
As inscrições para o programa serão abertas em novembro e ficarão disponíveis pelo período de doze meses, sem interrupção, nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). Durante o período, o Município promoverá quatro processos de adesão entre os candidatos inscritos.
Legislação proíbe carroças
A Lei 6.164, de 2018, estabeleceu um prazo de dois anos para que os veículos de tração animal fossem proibidos de circular na cidade. No entanto, a legislação por si só não foi suficiente para garantir a libertação dos cavalos e a proteção social dos condutores.
