Por Luis Davi Siqueira, secretário Municipal da Fazenda de Canoas
O PLP 18/2022, aprovado com a justificativa de controle inflacionário no dia 13 de junho, pelo Senado Federa, através da redução da alíquota de ICMS de combustíveis, energia e telecomunicações, é de uma irresponsabilidade fiscal absurda e uma afronta ao Municipalismo. É lamentável, pois mais uma vez joga para os municípios o custo de um Projeto superficial economicamente e até ineficaz.
Estima-se queda anual de aproximadamente R$ 20 bilhões para os municípios brasileiros. Em Canoas, a perda será de R$ 180 milhões até 2024. É necessário mais investimentos, não de cortes de receitas. É preciso repactuações de competências entre os Entes Federados e, se houver modificações tributárias ou de repasses, que não haja surpresas fiscais.
É na porta da Prefeitura onde o cidadão busca o primeiro socorro às suas necessidades. O PLP 18/2022 compromete os investimentos futuros das cidades. É uma lógica bélica, na medida em que se cria um balão reprimido de necessidades sociais e de planejamento, que irão explodir nos anos futuros.
Neste Projeto, por exemplo, vejam-se os combustíveis: considerando a política de preços da Petrobrás, lastreada no preço de paridade de importação, o resultado poderá ser inexpressivo ao consumidor final, devido à variação do preço internacional e do câmbio. Evidente que medidas rápidas também devem ser tomadas, mas com responsabilidade, sem populismo fiscal. Isto vale para qualquer governo, da esquerda à direita.
Na prática até a compensação prevista pelo Projeto é uma falácia, onde o municipalismo mais uma vez terá que suportar o peso do custeio e do aperto dos investimentos necessários à população, além de alimentar ainda mais uma crise fiscal para os Entes.
Texto escrito por Luis Davi Siqueira, secretário Municipal da Fazenda de Canoas: Formado em Economia, possui Mestrado em Economia do Desenvolvimento e é doutorando em Ciências Sociais. No setor público, atuou na Secretaria Estadual da Fazenda e na Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul. Teve ampla participação na área de pesquisas junto ao PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) da ONU e atuação na docência nas áreas de Economia, Relações Internacionais e Ciência Política. Também foi secretário da Fazenda de Sapucaia do Sul.
