Prefeitura de Nova Santa Rita propõe reajuste anual de servidores

O projeto visa autorizar a revisão anual dos valores, um direito subjetivo previsto na Constituição Federal aos servidores públicos e agentes políticos

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A Prefeitura de Nova Santa Rita, através da Secretaria de Administração, encaminhou nesta quarta-feira (25), à Câmara de Vereadores, a proposta de reajuste anual dos servidores. De acordo com o prefeito Rodrigo Battistella, o projeto visa autorizar a revisão anual dos valores, um direito subjetivo previsto na Constituição Federal aos servidores públicos e agentes políticos, objetivando promover a reposição de perdas financeiras provocadas pela desvalorização da moeda, decorrente de efeitos inflacionários, relativas ao período de um ano.

O líder do Executivo explica que a Lei Municipal n° 785/06 definiu o mês de maio como data base para se efetuar a revisão geral e anual da remuneração. O envio está sendo feito com antecedência – excepcionalmente – com o objetivo equilibrar com o salário mínimo nacional alguns vencimentos básicos. “O percentual aplicado para a revisão teve como parâmetro o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que atingiu um percentual de 5,90% nos últimos 12 meses, ou seja, no período de dezembro de 2021 a novembro de 2022”. A previsão é de que a proposta seja votada ainda nesta semana.

Na revisão estabelecida, o benefício é extensivo aos integrantes dos quadros de cargos permanentes, cargos em comissão, funções gratificadas, aposentados e pensionistas, contratos emergenciais, cargos políticos, agentes políticos e conselheiros tutelares. Com relação ao piso salarial do magistério, Battistella diz que a situação está em análise e aguardando orientações do Ministério da Educação. O governo federal confirmou, em meados de janeiro, que o valor seria de R$ 4.420 – antes o valor era de R$ 3.845,63. O reajuste é de quase 15%, se comparado com 2022. O valor é referente a jornada de 40 horas semanais na modalidade normal de ensino.

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