O que está proibido até as eleições de outubro, quando ocorrem as Eleições Municipais 2024? Para responder esta pergunta, a GBC preparou um material especial com base nas restrições previstas pela Lei n° 9.504/1997 que estabelece normas para as eleições.
As proibições começaram a valer no dia 6 de julho, data em que faltam apenas 90 dias para o 1° turno das eleições. Entre elas, por exemplo, páginas e redes sociais des prefeituras devem publicar apenas conteúdos referentes à prestação de serviços de interesse público.
O que está proibido até as eleições de outubro? Saiba as regras
Publicidade institucional e pronunciamento em rádios e televisões
Conforme a Justiça Eleitoral, é proibido o pronunciamento em rádios e televisões foram do horário eleitoral gratuito. A exceção, conforme o órgão, se dará apenas se a fala for referentes a matérias urgentes.
Além disso, está proibida a publicidade institucional de obras, programas, serviços e campanhas de órgãos públicos que integram a Administração Municipal.
Nomeação ou exoneração de serviços
Até a posse dos eleitos, em 2025, está proibida a nomeação, contratação, remoção, transferência ou exoneração de servidores. A lei abre exceção apenas para cargos comissionados e funções de confiança. No caso de concursos públicos, aprovados em processos até 6 de julho poderão ser nomeados.
Inaugurações
Candidatos, conforme o texto da Lei n° 9.504/1997 não poderão comparecer a inaugurações de obras públicas.
Contratações de shows artísticos
De acordo com a Justiça Eleitoral, está proibida a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos durante inaugurações de obras públicas ou divulgação de serviços.
Veiculação de nomes e símbolos
Perfis em redes sociais e sites de prefeituras e outros órgãos públicos ligados ao Executivo Municipal não podem conter nomes, slogans, símbolos, imagens ou elementos que identifiquem integrantes da administração que estão em disputa na campanha eleitoral.
Transferência de recursos
Servidores estão proibidos de realizar a transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios sob pena de nulidade absoluta. A lei, conforme a justiça, só abre exceção para situações de emergência e calamidade pública.