A partir desta quinta-feira (1°) a utilização do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) será obrigatório para os Microempreendedores Individuais (MEIs).
O DET é o novo sistema do governo federal que a Secretaria de Inspeção do Trabalho administrará e utilizará para se comunicar com os empregadores.
A Intenção da implantação do novo sistema é facilitar o cumprimento das obrigações trabalhistas.
Além disso, todos os trabalhadores com CPF e CNPJ possuem, automaticamente, um cadastro no sistema.
Porém, agora o governo pede para que os trabalhadores acessem a plataforma DET e atualizem seus dados cadastrais.
A partir disso, o governo utilizará os dados do imperador para enviar alertas de Inspeção do Trabalho, atos administrativos, procedimentos fiscais, notificações e avisos em geral.
A não atualização dados na plataforma não gera multa. Porém, se o cadastro não estiver atualizado, o empregador não receberá as notificações, e o empregador poderá ser autuado por não apresentar os documentos exigidos, tanto MEIs quanto CPFs.
Como atualizar o cadastro do DET
A atualização do cadastro no DET é feita de forma gratuita pelo próprio empregador pelo site
Contudo, não é necessário instalar nenhum programa. Basta fazer login no sistema usando a conta gov.br ou com certificado digital.
Além de atualizar as informações, no primeiro acesso, o usuário definirá uma palavra-chave. Essa palavra-chave será informada, como medida de segurança, nos alertas que a Inspeção do Trabalho enviar eventualmente.
No caso dos MEIs, é necessário preencher as informações de contato relativas ao CPF na plataforma do DET e em seguida, alterar o perfil para o CNPJ da empresa, para também atualizar esses dados.