Pessoas e empresas de cidades atingidas pela enchente no RS, terão acesso facilitado a operações de crédito, sem que seu nome passe por análise das instituições financeiras. Isso porque o congresso aprovou o PL que “desnegativa” empresas e pessoas fisicas.
Na prática, o PL que “desnegativa” as vítimas da enchente, altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (LDO 2024). O Congresso aprovou a lei nesta quinta-feira (29), e agora ela segue para sanção do presidente Lula.
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Assim, o PL dispensa bancos de observarem impedimentos legais para o acesso ao crédito para pessoas físicas e jurídicas, como o Serasa e SPC, nos municípios em calamidade pública.
A matéria foi aprovada por senadores e deputados, um dia após ser aprovada na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
O projeto também dispõe sobre o afastamento da regularidade do FGTS, aplicado exclusivamente aos débitos gerados após 1º de abril, após o início das enchentes.
Contudo, a justificativa do projeto a ministra do Planejamento, Simone Tebet, alegou que a calamidade pública do RS teve “impacto relevante” sobre as condições socioeconômicas.
“Motivo pelo qual requer medidas urgentes e excepcionais que viabilizem, em particular, o acesso a crédito para a retomada das atividades produtivas”.
Os ministros Paulo Pimenta, da Secretaria Extraordinária da Presidência da República para, e Carlos Fávaro, da Agricultura, defendem a proposta.