Vereadores de Nova Santa Rita aprovaram na última terça-feira (12) três projetos de lei que garantem moradias para 179 famílias. As leis englobam redução de impostos, doação de materiais e facilitação no recebimento do empreendimento para que moradores possam habitar o condomínio montando no bairro Caju que ainda está sem a infraestrutura completa.
Todos os projetos de lei eram de autoria do Executivo Municipal. Um deles prevê a entrega imediata de 179 unidades habitacionais no bairro Caju. A obra está em fase de finalização. Porém, conforme a prefeitura, já há viabilidade técnica para a ligação de água e energia elétrica. Com isso, os beneficiados pelos imóveis podem se mudar imediatamente.
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O que diz o Secretário de Desenvilvimento Urbano de Nova Santa Rita
De acordo com o secretário de Desenvolvimento Urbano, Juliano Furqim, a prefeitura irá formalizar o recebimento parcial do loteamento junto com a coioperativa responsável ela obra.
“Não estamos abrindo mão da qualidade e da responsabilidade. O compromisso é garantir habitação digna, mas também assegurar que a cooperativa cumpra suas obrigações legais”, frisa Furquim
Além disso, segundo o secretário, a facilitação é para que as pessoas possam habitar o local rapidamente, já que as casas estão prontas, mas o empreendimento não está concluído. Faltam detalhes na infraestrutura completa. “É importante frisar que, embora haja a facilitação, a medida imposta no projeto de lei não exime que a construtora finalize o projeto. A construtora seguirá com as obrigações de finalizar a obra, conforme prevista inicialmente”.