O ano de 2025 traz mudanças importantes para os Microempreendedores Individuais (MEI). Acompanhe o que permanece igual e o que deve ser observado com atenção.
Limite de faturamento MEI
Em 2025, o limite de faturamento do Micro empreendedor segue em R$ 81 mil anuais, valor que não é reajustado desde 2018. Embora tenha sido proposto um aumento para R$ 144.913,41, esse ajuste ainda não foi aprovado.
Excesso de faturamento
Se o faturamento ultrapassar o limite de R$ 81 mil, o MEI pode continuar no regime até R$ 97.200,00 (20% a mais). Porém, se ultrapassar mais de 20%, o desenquadramento será retroativo a 1º de janeiro, e o empreendedor precisará recolher os tributos como Microempresa (ME), com juros e multas.
Novas regras para 2025
Além disso, algumas mudanças fiscais entram em vigor, como a obrigatoriedade do Código do Regime Tributário (CRT) nas Notas Fiscais e a atualização dos CFOPs (Códigos Fiscais de Operações e Prestações).
No entanto, a Receita Federal também intensificará a fiscalização para identificar movimentações financeiras acima de R$ 5 mil mensais (pessoa física) e R$ 15 mil (jurídica).
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Reajuste do DAS-MEI
Contudo, o reajuste do salário mínimo fez com que o valor do DAS-MEI fosse alterado, passando a ter os seguintes valores:
- Comércio e Indústria: R$ 76,90
- Prestação de Serviços: R$ 80,90
- Comércio e Serviços: R$ 81,90
- MEI Caminhoneiro: R$ 182,90 (INSS + ICMS ou ISS)