O Procon aplicou uma multa de R$6.118 à operadora Vivo por solicitar o CPF de um cliente no momento do pagamento de uma compra. O caso ocorreu em Minas Gerais.
De acordo com o órgão, exigir o CPF do consumidor no momento do pagamento viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A legislação exige que as empresas avisem previamente e por escrito os clientes antes de criar cadastros, fichas ou registros com informações pessoais e de consumo.
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Entenda o caso
No caso analisado, o Procon apontou que, nos registros da fiscalização eletrônica, não há qualquer evidência de que a empresa tenha seguido essa exigência legal.
O órgão também destacou que essa prática permite a criação de cadastros sem o consentimento do consumidor, além de possibilitar o monitoramento dos seus hábitos de consumo, comprometendo a privacidade e a segurança de seus dados pessoais.
Ainda segundo o Ministério Público, a Vivo alegou que solicitou o CPF para emitir a nota fiscal eletrônica, seguindo a orientação do manual do contribuinte publicado pela Secretaria da Fazenda.
“Essa justificativa não a exime da obrigação legal de emitir a nota fiscal independentemente do fornecimento do CPF, uma vez que o consumidor não é obrigado a fornecer esse dado no momento da compra”, afirmou o Procon ao g1.
Diante da confirmação das infrações e da recusa da empresa em firmar um acordo, o Procon decidiu aplicar a multa à operadora.
A reportagem da GBC tenta contato com a Vivo, mas ainda não obteve retorno.
