O Governo Federal assinou, na última quarta-feira (21), uma medida provisória (MP) que garante isenção da conta de luz para milhões de brasileiros. A proposta, que será publicada em edição extra do Diário Oficial da União, também prevê descontos na tarifa de energia, abertura do mercado de energia e uma revisão dos benefícios fiscais do setor.
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Com a assinatura, a isenção da conta de luz passa a valer imediatamente, embora as concessionárias tenham até 45 dias para se adequar às novas regras. A medida vai beneficiar diretamente famílias com renda per capita de até meio salário mínimo (R$ 759), que consumam até 80 kWh por mês. Para esses consumidores, a conta de luz será zerada.
Além disso, famílias com renda entre meio e um salário mínimo (R$ 1.518) e consumo de até 120 kWh/mês terão desconto de cerca de 12%. Isso ocorrerá porque essas famílias deixarão de pagar a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), embutida na fatura.
Governo garante isenção da conta de luz para milhões de brasileiros: impacto na economia
O impacto da isenção da conta de luz e dos descontos será de R$ 3,6 bilhões aos cofres públicos, conforme estimativas dos ministérios da Casa Civil e de Minas e Energia. Mesmo assim, o governo defende a medida como essencial para a justiça social e para o alívio financeiro das famílias mais vulneráveis.
Outro ponto importante na MP é a abertura do mercado de energia, prevista para começar em agosto de 2026. A mudança permitirá que todos os consumidores escolham de quem comprar energia elétrica, o que atualmente é restrito a indústrias e grandes empresas.
Segundo o ministro Alexandre Silveira, consumidores do mercado livre pagam, em média, 23% menos na conta de luz. A proposta, portanto, busca beneficiar também a classe média, reduzindo custos e acabando com o monopólio das distribuidoras.
Além disso, a medida revisa benefícios fiscais do setor, alterando a forma como a CDE é dividida e incluindo os consumidores livres em novas bases de cobrança e responsabilidade.