A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, trouxe à tona uma proposta que pode mudar radicalmente as regras de acesso ao crédito consignado para beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada). De acordo com Tebet, o governo quer fechar brechas na legislação que permitem que menores de idade contratem empréstimos por meio de responsáveis legais, sem aval da Justiça.
De acordo com dados do próprio governo, mais de 500 mil menores de idade já contrataram consignados desde a edição da MP 1.106/2022, que facilitou o acesso ao crédito com base no BPC.
O que Simone Tebet quer mudar no BPC?
Durante audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), Tebet defendeu que o retorno da exigência de autorização judicial é fundamental para proteger o público vulnerável do programa, como pessoas com deficiência e menores de idade.
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“Este é um governo que não aceita tirar direito de ninguém. Só não queremos e nem podemos pagar para quem não precisa ou não está dentro das regras”, afirmou a ministra.
A proposta ainda será debatida, mas já causa grande repercussão entre especialistas em direito social e entidades de proteção ao consumidor.
Por que a medida gera polêmica?
A MP 1.106/2022, em vigor desde o governo anterior, retirou a obrigatoriedade de autorização judicial para empréstimos feitos em nome de menores beneficiários do BPC. Desde então, o número de contratos disparou.
Críticos afirmam que:
- Muitos responsáveis usam os dados das crianças ou adolescentes para contrair dívidas;
- O INSS não exige comprovação do uso do valor em benefício do menor;
- Endividamento precoce pode gerar instabilidade social e econômica.
Já o governo atual alega que é necessário controle para que o BPC continue atendendo quem realmente precisa, sem brechas para fraudes ou abusos.
O que é o BPC e quem tem direito?
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e paga um salário mínimo mensal a:
- Idosos com 65 anos ou mais sem meios de se sustentar;
- Pessoas com deficiência de qualquer idade, com renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.
Apesar de não ser aposentadoria, o BPC permite acesso a empréstimos consignados, desde 2022 — o que está no centro da discussão atual.
Tebet também falou sobre a LDO 2026
Durante a mesma audiência, Simone Tebet apresentou metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026:
- Superávit de R$ 34,3 bilhões;
- Corte de despesas não essenciais;
- Foco em melhorar a eficiência do gasto público;
- Manutenção dos investimentos sociais, sem corte nas áreas essenciais.
Ela também sugeriu a revisão de isenções fiscais, enquanto parlamentares como Efraim Filho (União-PB) criticaram qualquer aumento na carga tributária.
O que esperar a partir de agora?
A discussão sobre o BPC vai além da política fiscal — ela toca diretamente a vida de milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade. Se a proposta de Simone Tebet avançar, menores de idade só poderão fazer empréstimos com aval judicial, o que pode reduzir fraudes, mas também limitar o acesso ao crédito.
A expectativa é que a medida seja debatida ainda este mês, dentro do contexto da votação da LDO 2026, marcada para o dia 15 de julho.