Famílias podem perder o Benefício de Prestação Continuada (BPC) com uma revisão de regras sugerida pelo Governo Federal. O assunto está em discussão na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
De acordo com a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, uma das sugestões de alteração é que a lei do BPC volte a exigir autorização judicial para que beneficiários que tenham menores de 18 anos possam fazer empréstimos consignados. Mais de 500 mil menores já contrataram empréstimos por meio de seus responsáveis legais, segundo dados divulgados pelo governo.
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Conforme Tebet, o governo precisa fechar brechas na lei que foram abertas em 2022 com a Medida Provisória 1.106/2022. Desde então, houve um aumento no número de pessoas com deficiência que conseguiram o BPC por decisão judicial.
“Este é um governo que não aceita tirar direito de ninguém. Só não queremos e nem podemos pagar para quem não precisa ou não está dentro das regras”, ressalta Tebet.
Famílias podem perder BPC com revisão de regras: saiba como funciona o benefício
De acordo com o Governo Federal, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) garante um salário mínimo mensal para idoso a partir de 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade. Para receber o BPC, o beneficiário precisa ter a renda por pessoa do grupo familiar igual ou menor que um quarto do salário mínimo.