São 77 milhões de inadimplentes, com uma média de dívida de R$ 6.036 per capita. Apesar da crise, existem leis poderosas que garantem seus direitos e limitam abusos de credores. Conhecer esses mecanismos pode evitar perdas e até recuperar sua dignidade financeira
1. Lei do Desenrola (2023) – limites aos juros abusivos
- Impôs teto para o juros rotativo do cartão de crédito: máximo de 100% em cima da dívida original.
- Evita que o débito se torne uma bola de neve impagável.
- Resultado: menos 2 milhões de inadimplentes em 10 meses após sua aprovação.
2. Lei do Superendividamento (2021) – Plano de pagamento judicial
- Permite que o consumidor renegocie TODAS as dívidas de uma vez via justiça.
- Garante o mínimo existencial (estimado em torno de R$ 600) para despesas básicas.
- Ideal para quem teve renda reduzida e perdeu o controle financeiro.
3. Estatuto do Idoso (2003) – Proteção extra para maiores de 60 anos
- Proibida a retenção de documentos ou cartões como forma de cobrança.
- A prática, considerada extorsiva, é punida com multa e até dois anos de prisão.
4. Código de Defesa do Consumidor (1990) – Cobranças humanizadas
- Proíbe constrangimento ou exposição vexatória durante a cobrança.
- Usa coações ou ameaças? Pode ser crime com pena de até 1 ano de detenção e multa.
- A negativação não pode durar mais que 5 anos, e o consumidor precisa ser informado antes de entrar no cadastro negativo.
5. Constituição Federal (1988) – Amparo jurídico garantido
- Ninguém pode ser preso por dívida, exceto no caso de pensão alimentícia.
- Cobranças devem respeitar o devido processo legal e o valor da dignidade humana.
- Direito ao consumidor é direito fundamental — a lei está ao seu lado, sempre.
⚠️ Informações alarmantes
- 77 milhões de inadimplentes no Brasil (registro histórico pela Serasa).
- Somando R$ 465 bilhões em dívidas.
- Média de dívidas por pessoa: R$ 6.036.
- Mais de 298 milhões de registros ativos de inadimplência.
Por que essas leis são importantes?
Essas cinco normas ajudam a garantir:
- Limites para juros abusivos e condições de pagamento justas.
- Transparência nas cobranças.
- Proteção jurídica e digna contra práticas predatórias.
- Possibilidade real de renegociação judicial.
Se você está em dívida, conhecer seus direitos já é o primeiro passo para sair dessa situação mais forte.
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