O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou nesta terça-feira (5) o cancelamento da autorização de oito instituições financeiras para operar crédito consignado junto aos beneficiários da Previdência Social. Segundo o Ministério da Previdência, as empresas descumpriram os requisitos legais e regulatórios necessários para garantir um serviço adequado, transparente e seguro aos segurados.
“O objetivo é proteger os aposentados e pensionistas contra práticas abusivas ou irregulares no crédito consignado”, destacou a pasta.
Instituições com autorização cancelada:
- CDC Sociedade de Crédito Direto S.A.
- HBI Sociedade de Crédito Direto S.A.
- Banco Seguro S.A.
- Via Certa Financiadora S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento
- Casa do Crédito S.A. – Sociedade de Crédito ao Microempreendedor
- Valor Sociedade de Crédito Direto S.A. (Valor Financiamentos)
- Banco do Nordeste do Brasil S/A – BNB
- Banco Industrial do Brasil S/A
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E os contratos já firmados?
Apesar da suspensão das novas operações, o INSS garantiu que os contratos de crédito consignado já em vigor continuam válidos e serão mantidos conforme acordado. No entanto, as instituições estão proibidas de oferecer novos empréstimos ou refinanciamentos a aposentados e pensionistas do INSS.
Primeira vez na história
Segundo o Ministério da Previdência Social, esta é a primeira vez que o INSS cancela Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com instituições financeiras nesse formato. O ACT é o instrumento que formaliza a autorização para a oferta de consignados, firmando responsabilidades entre as partes.
Por que isso importa para o beneficiário do INSS?
O crédito consignado, com desconto direto na folha de pagamento, é uma das principais formas de acesso ao crédito entre aposentados e pensionistas. No entanto, a modalidade é alvo constante de reclamações por práticas abusivas, assédio comercial e fraudes.
Com a medida, o governo busca aumentar a fiscalização e garantir maior proteção aos segurados, que frequentemente são alvo de instituições que não seguem as diretrizes do Banco Central ou do próprio INSS.
Como se proteger e denunciar abusos
Beneficiários do INSS que se sentirem lesados ou desconfiem de ofertas indevidas de crédito consignado podem:
- Ligar para o número 135 (Central de Atendimento do INSS);
- Registrar reclamação no site consumidor.gov.br;
- Bloquear a oferta de empréstimos consignados diretamente no portal ou app Meu INSS.
Confira nota oficial
A informa que, por decisão mercadológica alinhada ao seu planejamento estratégico, não oferece crédito consignado INSS através de seu convênio próprio há mais de dois anos. A última operação deste tipo foi realizada em 14 de março de 2023.
Depois desta data, diante da descontinuidade da operação, optamos por não renovar os requisitos necessários para a venda do produto, o que, naturalmente, resultou no cancelamento dos Acordos Técnicos para Crédito Consignado (ACTs).
Informamos também que todas as informações sobre os nossos contratos estão disponíveis em balanços financeiros publicados periodicamente. Reforçamos o nosso compromisso com a ética e a transparência que marcam a nossa história de 23 anos e estamos à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais.
Santo Cristo, 7 de agosto de 2025.
Via Certa Financiadora S/A
