Formalizar um negócio como MEI (Microempreendedor Individual) é a maneira mais prática e acessível para quem deseja sair da informalidade no Brasil. Em 2025, o processo continua totalmente gratuito e online, realizado pelo Portal do Empreendedor, do governo federal.
Com o MEI, profissionais autônomos e pequenos empreendedores podem obter CNPJ, emitir notas fiscais e acessar benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença. A formalização é rápida, exigindo apenas uma conta gov.br e informações básicas, como CPF, RG e dados do negócio. O objetivo é simplificar a legalização, reduzir a burocracia e garantir direitos trabalhistas, além de facilitar o acesso a crédito e novas oportunidades no mercado.
Quem pode ser MEI
O Brasil já registra mais de 15 milhões de MEIs, evidenciando a popularidade dessa modalidade. Podem se formalizar aqueles que faturam até R$ 81 mil por ano (ou R$ 251,6 mil para caminhoneiros) e exercem uma das 467 atividades permitidas. O cadastro exige atenção na escolha da atividade econômica principal e, se necessário, até 15 atividades secundárias.
Requisitos principais:
- Faturamento anual de até R$ 81 mil (ou R$ 251,6 mil para caminhoneiros).
- Exercer uma das atividades permitidas pelo MEI.
- Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa.
- Contratar no máximo um funcionário com salário mínimo ou piso da categoria.
Benefícios do MEI
O MEI oferece vantagens que vão além da formalização:
- Emissão de notas fiscais para ampliar parcerias comerciais.
- Acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria, salário-maternidade e auxílio-doença.
- Tributação simplificada com pagamento mensal fixo via DAS.
- Possibilidade de contratar até um funcionário de forma acessível.
- Credibilidade no mercado e acesso a linhas de crédito especiais.
Passo a passo para abrir um MEI
O processo é totalmente online pelo Portal do Empreendedor:
- Acesse o site e clique em “Quero ser MEI”.
- Faça login com uma conta gov.br.
- Preencha o formulário com dados pessoais e do negócio.
- Escolha a atividade principal e, se desejar, as secundárias.
- Confirme as declarações e emita o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
O processo leva apenas alguns minutos, e o empreendedor já pode operar legalmente. É importante verificar se a atividade escolhida é permitida no endereço informado, especialmente para negócios em residência.
Obrigações do MEI
Manter o MEI regularizado exige atenção às obrigações fiscais e administrativas:
- Pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
- Envio da DASN-SIMEI anualmente até 31 de maio, informando o faturamento do ano anterior.
- Registro das receitas mensais e guarda de notas fiscais.
- Cumprimento de exigências municipais, como licenças sanitárias.
O não cumprimento dessas obrigações pode resultar em multas, inscrição em dívida ativa ou cancelamento do CNPJ.
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Novidades para MEIs em 2025
- Atualização do DAS de acordo com o salário mínimo de R$ 1.518.
- Fiscalização reforçada, incluindo monitoramento de transações via Pix.
- Lançamento do Cartão MEI, facilitando transações e oferecendo benefícios financeiros.
- Propostas para permitir a contratação de até dois funcionários.
Formalizar-se como MEI continua sendo uma ferramenta poderosa para empreender com segurança, acesso a crédito e benefícios previdenciários, tornando o negócio competitivo e reconhecido legalmente.
