Um projeto de lei complementar aprovado nesta semana na Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados pode reduzir para 40 anos a idade mínima de aposentadoria para alguns profissionais que atuam sob condições insalubres ou perigosas.
A proposta altera as regras estabelecidas pela reforma da Previdência de 2019, que atualmente prevê idades mínimas entre 55 e 60 anos para aposentadoria especial. Com a nova medida, determinadas categorias poderão se aposentar mais cedo, desde que comprovem exposição permanente a riscos físicos, químicos ou biológicos.
Quem poderá se aposentar aos 40 anos?
De acordo com o texto aprovado, as novas idades mínimas de aposentadoria especial ficam assim:
- 40 anos: para quem atuou 15 anos em mineração subterrânea na frente de produção;
- 45 anos: para trabalhadores com 20 anos em mineração fora da frente de produção ou expostos a asbesto (amianto);
- 48 anos: para quem trabalhou 25 anos em áreas como:
- Metalurgia
- Radiologia
- Fiscalização agropecuária e ambiental
- Aeronautas
- Transporte de urgência e emergência
Essas categorias poderão se aposentar mais cedo do que prevê a legislação atual, que exige idades entre 55 e 60 anos para situações similares.
Benefício será de 100% da média salarial
Outra grande mudança trazida pelo projeto é o novo cálculo do valor da aposentadoria. Se a medida for aprovada:
- O benefício será de 100% da média de todas as contribuições realizadas pelo trabalhador.
- Hoje, o cálculo considera apenas 60% da média, com acréscimos de 2% ao ano que exceder:
- 15 anos de contribuição (mulheres)
- 20 anos de contribuição (homens)
Isso significa que os profissionais beneficiados poderão ter aposentadorias com valor integral, sem perdas no cálculo final.
Mais profissões serão reconhecidas como atividades de risco
O texto relatado pelo deputado Pastor Eurico (PL-PE) também amplia a lista de profissões reconhecidas como perigosas ou insalubres. Passam a ter direito à aposentadoria especial os profissionais que atuam em:
- Trânsito (agentes e fiscais)
- Segurança (vigilantes, guardas municipais)
- Transporte de valores
- Eletricidade (eletricistas em sistemas de potência)
- Transporte hospitalar (motoristas e profissionais que transportam pacientes e insumos em situações de emergência)
⚠ Importante: A exposição precisa ser comprovadamente permanente. Não vale para situações ocasionais ou intermitentes.
Etapas que faltam para virar lei da aposentadoria aos 40 anos entrar em vigor
A proposta, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), ainda precisa passar por outras comissões:
- Comissão de Finanças e Tributação
- Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Se aprovada nessas instâncias, seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados. Depois, ainda será enviada ao Senado Federal antes de virar lei.
Por que essa medida é importante?
Se entrar em vigor, a lei da aposentadoria aos 40 anos representará uma conquista histórica para trabalhadores que atuam em condições adversas, como:
- Exposição a produtos tóxicos
- Contato com material radioativo
- Situações de risco biológico (como no transporte de pacientes)
- Ambientes de alta periculosidade, como mineração ou eletricidade de alta tensão
Esses profissionais enfrentam riscos diários à saúde e integridade física, e a antecipação da aposentadoria é uma forma de compensação pelas condições enfrentadas ao longo da carreira.
Embora ainda precise avançar no Congresso, o projeto já é visto como um importante avanço nas políticas de proteção ao trabalhador. Caso aprovado, beneficiará milhares de brasileiros que, diariamente, colocam sua saúde e segurança em risco.
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