O governo federal anunciou uma nova medida que impede beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de participar de apostas online. A norma, publicada pelo Ministério da Fazenda, visa evitar o uso de recursos públicos destinados à assistência social em jogos de azar.
Como funcionará o bloqueio no Bolsa Família
Todas as plataformas de apostas e loterias de quota fixa deverão consultar uma base de dados do Cadastro Único (CadÚnico) antes de cadastrar novos usuários. Caso o sistema identifique que o indivíduo recebe Bolsa Família ou BPC, o acesso será bloqueado automaticamente.
O cruzamento de dados deverá ser repetido a cada 15 dias para garantir que novos beneficiários também sejam impedidos de apostar. Caso a regra seja descumprida, as operadoras estarão sujeitas a multas, suspensão ou cassação da licença, e apostas realizadas por beneficiários bloqueados deverão ser canceladas e os valores devolvidos.
Prazos e fiscalização
O governo estabeleceu um cronograma:
- 30 dias para ajuste dos sistemas das empresas
- 45 dias para comprovar a integração com a base do governo
A fiscalização será contínua, com auditorias e inspeções periódicas, coordenadas pelo Ministério da Fazenda e pela Secretaria de Prêmios e Apostas. Um canal de denúncias também será criado para casos de irregularidades.
Origem da medida
A proibição atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigiu ações concretas para evitar o uso indevido de recursos públicos em atividades de risco financeiro. Segundo o governo, a medida protege famílias vulneráveis, evitando endividamento e perda de renda.
Impactos no setor de apostas
Plataformas legais precisarão integrar sistemas e investir em tecnologia e segurança da informação. O não cumprimento das regras poderá gerar sanções severas, incluindo multas elevadas e proibição de operar no país.
O que muda na prática
- Afetados: beneficiários do Bolsa Família e BPC
- Proibição: criação de contas e apostas online
- Prazos: 30 dias para ajustes, 45 dias para comprovação
- Penalidades: multas, suspensão ou cassação de licença
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A medida busca equilibrar a regulação das apostas online com a proteção social, garantindo que os programas de assistência mantenham seu papel de assegurar renda e dignidade às famílias mais vulneráveis.
