A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aplicou uma multa de R$ 6,27 milhões ao Mercado Livre por comercializar equipamentos eletrônicos sem homologação. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (13), durante reunião do Conselho Diretor, e teve como relator o conselheiro Octavio Penna Pieranti. A medida reforça a atuação da agência contra a venda de produtos irregulares em plataformas de e-commerce.
Histórico de fiscalização e agravamento da penalidade
A penalidade é resultado de um processo administrativo que começou com uma multa de apenas R$ 2,64 mil. Após recursos e reavaliações técnicas, o valor foi majorado para R$ 5,45 milhões e, posteriormente, para R$ 6,27 milhões. O agravamento considerou, entre outros fatores, o volume estimado de produtos irregulares em estoque — mais de 93 mil unidades de uma câmera de segurança, segundo simulação feita no site da empresa.
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Defesa do Mercado Livre contesta metodologia e acusa tratamento desigual
Durante a reunião, o advogado do Mercado Livre, Tomás Felipe Paiva, acusou a Anatel de criar uma “falsa narrativa” de não cooperação por parte da empresa. Ele destacou ações voluntárias da plataforma, como a remoção de 6,8 milhões de anúncios irregulares no primeiro semestre de 2025 — 98,9% deles de forma proativa, com uso de inteligência artificial.
A defesa também criticou a metodologia de cálculo da multa, alegando que foi baseada em simulações e não em diligências reais, e que a empresa foi tratada de forma mais severa do que outras plataformas como Shopee, Amazon e Magazine Luiza.
Voto do relator: responsabilidade se estende à plataforma
O conselheiro Pieranti rejeitou os argumentos da defesa e manteve a penalidade. Segundo ele, a responsabilidade não se limita ao vendedor, mas também recai sobre quem intermedeia ou divulga a venda de produtos de telecomunicações. “O Código de Defesa do Consumidor respalda essa ação”, afirmou.
Pieranti também defendeu a nova metodologia de cálculo da multa como proporcional e razoável, destacando que a confissão apresentada fora do prazo não poderia ser usada como atenuante.
