O MEI (Microempreendedor Individual) e o Simples Nacional enfrentam uma pressão crescente sobre seus tetos de faturamento, congelados desde 2018. Especialistas alertam que a defasagem atua como um aumento disfarçado da carga tributária, penalizando micro e pequenas empresas.
O Congresso Nacional analisa propostas para atualizar os limites e facilitar o acesso de empreendedores a esses regimes tributários. Muitos optantes foram desenquadrados do MEI e do Simples apenas por superarem o teto de faturamento devido à inflação acumulada nos últimos sete anos, mesmo sem crescimento real das receitas. O desenquadramento os obriga a migrar para regimes mais caros, aumentando impostos pagos.
“Não se trata de ampliar benefícios, mas de reconhecer a realidade enfrentada pelos micro e pequenos empreendedores brasileiros”, afirmou Any Ortiz (Cidadania-RS), coordenadora da Frente Parlamentar da Mulher Empreendedora AO GAZETA DO POVO.
Projetos em tramitação no Congresso
Entre os projetos debatidos está o PLP 108/2021, que propõe aumentar o teto do MEI de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil; o de microempresas, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; e o de empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.
Outro projeto, o PLP 127/2021, trata da possibilidade de contabilizar o ICMS no cálculo do imposto do Simples Nacional e ampliar o sublimite obrigatório, oferecendo mais flexibilidade para micro e pequenas empresas.
Defensores da atualização afirmam que a correção pode trazer mais empreendedores para a formalidade e gerar até 870 mil novos empregos, além de aumentar a arrecadação entre R$ 18 bilhões e R$ 22 bilhões em três anos e meio.
Impactos econômicos e fiscais
Apesar dos benefícios para empresários, há preocupações sobre a renúncia fiscal. Segundo a Receita Federal, o Simples representa a maior renúncia de impostos da União, estimada em R$ 121 bilhões para 2025, ou 22% de todos os benefícios tributários concedidos.
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Especialistas apontam que a atualização dos tetos poderia reduzir a arrecadação, pois mais empresas pagariam menos impostos. Contudo, defensores argumentam que muitos empreendedores estariam na informalidade sem o MEI, gerando zero receita para o governo.
Importância do MEI e do Simples para a economia
O ministro substituto do Empreendedorismo, Tadeu Alencar, destacou que o Brasil tem 94% das empresas enquadradas no Simples, responsáveis por cerca de 30% do PIB e mais de 80% da empregabilidade no país. Segundo ele, a defasagem dos tetos gera perdas comparáveis à desatualização da tabela do Imposto de Renda pessoa física.
O PLP 108/2021 foi apresentado à Mesa Diretora da Câmara em setembro, mas ainda não recebeu votação. Já o PLP 127/2021 aguarda apreciação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
Constitucionalidade e trajetória do Simples
O regime especial do Simples e MEI segue o artigo 179 da Constituição Federal, que garante tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas nos campos administrativo, tributário, previdenciário e creditício. Guilherme Afif Domingos, idealizador do Simples, ressalta que “tratar os desiguais desigualmente é essencial para fortalecer o setor e promover a formalização”.
