A Anvisa aprovou uma nova resolução que muda as regras sobre o uso terapêutico da Cannabis no país. A decisão, tomada nesta quarta-feira (28), autoriza o cultivo de maconha medicinal no Brasil por pessoas jurídicas, além de ampliar as possibilidades de produção e comercialização de medicamentos à base da planta.
A medida representa um marco na regulamentação do setor e atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia exigido regras mais claras para o uso medicinal da Cannabis no território nacional.
LEIA TAMBÉM:
- Gás do Povo: saiba onde retirar o botijão de graça em Canoas
- Bibo Nunes é condenado pela Justiça e terá de pagar R$ 100 mil após fala contra estudantes no RS
- Nubank é alvo da Justiça no caso Banco Master
O que muda com a nova resolução da Anvisa sobre a maconha?
Com as novas regras, passa a ser permitido o cultivo controlado da planta no Brasil exclusivamente para fins medicinais e industriais, desde que vinculado à fabricação de medicamentos e outros produtos previamente aprovados pela Anvisa.
Além disso, o canabidiol poderá ser vendido em farmácias de manipulação, o que amplia o acesso dos pacientes às terapias à base de Cannabis. A produção, segundo o órgão, deverá ser compatível com a demanda declarada pelas empresas e seguirá critérios rigorosos de fiscalização.
Limite de THC e novas formas de uso
A resolução estabelece um limite de até 0,3% de THC (tetrahidrocanabinol) tanto para matérias-primas importadas quanto para as produzidas no Brasil. O THC é um dos compostos utilizados no tratamento de doenças crônicas e debilitantes, dentro dos parâmetros definidos pela legislação.
Também ficam autorizados medicamentos de uso bucal, sublingual e dermatológico, além da importação da planta ou de extratos para fabricação de produtos terapêuticos.
Comitê interministerial vai fiscalizar o processo
Para garantir controle e segurança em toda a cadeia produtiva, a Anvisa anunciou a criação de um comitê com participação dos Ministérios da Justiça, da Saúde e da Agricultura e Pecuária. O grupo será responsável por ações permanentes de fiscalização e acompanhamento das atividades relacionadas ao cultivo e à produção dos medicamentos.
Entidades celebram avanço na regulamentação
Representantes de associações ligadas à Cannabis medicinal receberam a decisão com otimismo. Segundo entidades do setor, a regulamentação reduz a insegurança jurídica e fortalece o acesso de pacientes aos tratamentos.
O entendimento é que a medida amplia o debate técnico, científico e regulatório, além de estimular um mercado que já demonstra crescimento contínuo no país.
Crescimento do uso da Cannabis medicinal no Brasil
Mesmo antes da nova regra, o Brasil já registra 873 mil pessoas em tratamento com medicamentos à base de Cannabis, segundo levantamento de 2025. Atualmente, existem mais de 300 associações provedoras, algumas com autorização judicial para cultivo.
O setor movimentou cerca de R$ 971 milhões em 2025, com crescimento anual e expansão do número de prescritores, especialmente médicos. Apesar disso, o relatório aponta que ainda há resistência em algumas áreas da saúde.
Determinação do STF impulsionou a mudança
As alterações aprovadas pela Anvisa atendem diretamente a uma decisão do STF, que determinou a regulamentação do uso da Cannabis com fins medicinais. A expectativa é que o novo modelo traga mais segurança jurídica, reduza custos e amplie o acesso dos pacientes aos tratamentos.
