O governo federal confirmou que, a partir de 2026, veículos com 20 anos ou mais de fabricação serão isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em todo o Brasil. A medida foi oficializada com a promulgação da Emenda Constitucional 137, resultado da PEC 72/2023, pelo Congresso Nacional no final de 2025.
Como funciona a isenção nacional do IPVA
Antes da mudança, cada estado decidia suas próprias regras de isenção de IPVA para carros antigos, o que gerava disparidades significativas entre as unidades federativas. Com a uniformização em nível nacional, os veículos com 20 anos ou mais de fabricação passam a não pagar mais o imposto em qualquer estado do país.
A Emenda Constitucional altera o artigo 155 da Constituição Federal, proibindo a cobrança do tributo sobre carros de passeio, caminhonetes e veículos de uso misto com duas décadas ou mais de uso.
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Quem será beneficiado pela isenção
A nova regra vale para:
- Carros de passeio com 20 anos ou mais
- Caminhonetes
- Veículos de uso misto
A medida também foi ajustada para incluir outros tipos de veículo, conforme texto final da emenda, ampliando a imunidade tributária de forma geral.
Estima-se que milhões de proprietários de veículos antigos serão beneficiados, especialmente em estados que até então não ofereciam isenção automática.
Impactos da isenção do IPVA em 2026
Alívio no orçamento das famílias
A medida deve aliviar o orçamento de famílias que dependem de carros mais antigos para suas atividades diárias — como deslocamento ao trabalho, escola e serviços — sem a necessidade de arcar com o imposto estadual.
Mercado de usados
Especialistas apontam que a isenção pode aquecer o mercado de veículos usados, já que muitos modelos antigos se tornarão mais atrativos por terem custo de manutenção reduzido. A expectativa é que isso estimule mais pessoas a adquirir carros antigos, especialmente no interior e em áreas com menor oferta de transporte público.
Obrigatoriedade de licenciamento
Vale lembrar que, apesar da isenção do IPVA, o licenciamento anual continua obrigatório e deve estar em dia para que o veículo circule legalmente. Multas e outras pendências também precisam ser quitadas.
Justiça reconhece aplicação da isenção em 2026
Casos recentes na Justiça mostram que proprietários de veículos fabricados em 2006 já vêm conseguindo decisões favoráveis para suspender a cobrança do IPVA de 2026, com base na aplicação imediata da Emenda Constitucional 137/25, reforçando a vigência da nova regra.
Por que a mudança foi aprovada
Autoridades que participaram da promulgação destacam que a norma corrige uma distorção tributária que penalizava famílias com menor renda, já que veículos antigos muitas vezes não representam luxo, mas necessidade de mobilidade básica.
