Frigorífico é condenado pela Justiça de Goiás após divulgar anúncios com conteúdo considerado discriminatório contra consumidores identificados com determinada posição político-partidária. A decisão, proferida pela 23ª Vara Cível de Goiânia, determinou o pagamento de R$ 130 mil por danos morais coletivos e descumprimento de ordens judiciais anteriores.
A empresa envolvida é a Casa de Carnes Frigorífico Goiás Ltda., que havia fixado em sua loja um cartaz com a frase “Petista aqui não é bem-vindo”. Além disso, em rede social, o representante legal publicou mensagem reforçando a recusa de atendimento a pessoas associadas ao partido.
A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), que apontou prática abusiva e tratamento excludente com base em convicção política. Para o órgão, a conduta violou direitos básicos do consumidor e princípios constitucionais.
LEIA TAMBÉM:
- Carrefour surpreende e anuncia fechamento de quase 500 lojas neste país
- CNH: reprovação na prova prática do Detran cresce e governo federal apura causas
- Justiça libera dinheiro da poupança confiscada na era Collor; veja se o seu nome está na lista
Justiça aponta prática discriminatória
Segundo a sentença, a publicidade ultrapassou os limites da liberdade de expressão ao vincular a oferta de produtos à exclusão de um grupo político. O magistrado destacou que o direito à manifestação não é absoluto, especialmente nas relações de consumo.
Após decisão liminar que determinava a retirada imediata das mensagens, a empresa substituiu os cartazes por novas frases, como “Bandido aqui não é bem-vindo, e nem quem vota em bandido” e “Camarão GG: maior que cérebro de petista”. Para a Justiça, a mudança representou tentativa de burlar a ordem judicial, mantendo o teor discriminatório de forma indireta.
Do valor total da condenação, R$ 30 mil referem-se a dano moral coletivo e R$ 100 mil correspondem à penalidade por descumprimento da liminar anteriormente concedida.
Base legal da decisão
A sentença ressalta que o Código de Defesa do Consumidor proíbe publicidade discriminatória de qualquer natureza e impede a recusa de atendimento sem justificativa legítima. Também foram citados princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político.
O caso reacende o debate sobre os limites entre posicionamento ideológico e atividade comercial, especialmente quando a comunicação empresarial atinge direitos coletivos.
Histórico de polêmicas
O estabelecimento já esteve envolvido em outros episódios controversos desde 2022, quando promoveu a chamada “picanha mito” por R$ 22, em referência ao então presidente Jair Bolsonaro. A ação gerou tumulto e acabou suspensa pela Justiça Eleitoral.
Também houve autuações administrativas por órgãos de fiscalização e investigações relacionadas a propaganda eleitoral considerada irregular.
Com a nova decisão judicial, o caso reforça que empresas podem manifestar opiniões, mas não podem restringir ou constranger consumidores com base em posicionamento político. A sentença deixa claro que publicidade discriminatória fere a legislação brasileira — motivo pelo qual o Frigorífico é condenado e passa a responder financeiramente pelas práticas adotadas.
