A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que prevê descontos ou isenção nas taxas de concessão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para grupos específicos: pessoas com deficiência (PCDs), idosos e beneficiários de programas sociais inscritos no CadÚnico.
O projeto aprovado é a versão do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), para o Projeto de Lei 2635/24, originalmente apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). O texto inicial também sugeria ampliar para 15 anos o prazo de renovação da CNH para motoristas com menos de 50 anos, mas o relator manteve os prazos atuais, que variam entre 3, 5 e 10 anos de acordo com a idade, considerando que não há justificativa técnica consistente para aumentar esse período.
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Benefícios propostos
A medida pretende reduzir os custos de obtenção e manutenção da CNH para grupos que enfrentam mais dificuldades financeiras ou físicas. Entre os pontos principais:
- Pessoas com deficiência (PCDs) e idosos poderão ter desconto ou isenção nas taxas de emissão e renovação da CNH.
- Beneficiários de programas sociais inscritos no CadÚnico também podem ter direito aos mesmos benefícios.
- A aplicação dos descontos será opcional para estados e Distrito Federal, respeitando a autonomia tributária de cada ente federado.
- Os recursos para financiar os descontos podem ser provenientes de multas de trânsito.
Contexto e impacto
O projeto busca tornar a CNH mais acessível, especialmente para quem precisa do documento para mobilidade, trabalho ou integração social, sem sobrecarregar o orçamento público. Caso seja aprovado em todas as etapas legislativas, o benefício poderá atingir milhões de pessoas, mas dependerá da implementação local por cada estado ou unidade federativa.
Em resumo, a proposta cria mecanismos de inclusão e redução de custos, garantindo que PCDs, idosos e famílias de baixa renda possam acessar ou renovar a CNH de maneira mais justa e econômica.
