A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou um projeto que pode mudar a forma como a pensão alimentícia é calculada no país. A proposta permite que a Justiça acesse dados bancários e fiscais do responsável pelo pagamento, quando houver dúvidas sobre a renda real.
O texto ainda precisa passar pelo Senado antes de virar lei.
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O que muda na prática com a nova regra da pensão alimentícia
Hoje, o valor da pensão depende das informações apresentadas por quem paga. Com a nova regra, o juiz poderá autorizar o acesso a dados bancários e fiscais se desconfiar que a renda informada não corresponde à realidade.
Isso pode acontecer, por exemplo, quando houver indícios de que a pessoa está escondendo dinheiro ou patrimônio.
A ideia é garantir que o valor da pensão seja mais justo, principalmente para crianças e adolescentes.
Quando o sigilo poderá ser quebrado
A medida não será automática. O acesso aos dados só poderá acontecer em situações específicas:
- quando as informações apresentadas forem consideradas insuficientes
- quando houver suspeita de ocultação de renda ou bens
- quando não houver outra forma de comprovar a real condição financeira
Além disso, os dados obtidos deverão ser mantidos em sigilo e usados apenas no processo.
Uso do FGTS também entra na regra
O projeto também permite que valores do FGTS sejam usados para pagar pensão alimentícia.
Hoje, isso já acontece em alguns casos, mas a nova regra amplia essa possibilidade para facilitar o cumprimento da obrigação.
Proteção para vítimas de violência
Outro ponto importante do texto trata de mulheres vítimas de violência doméstica.
A proposta garante que elas possam se afastar do trabalho com remuneração. Nesse caso:
- os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador
- o restante pode ser pago pelo INSS, como auxílio-doença
A medida busca evitar que a vítima fique sem renda durante o período de afastamento.
O que acontece agora
O projeto segue para análise no Senado. Se for aprovado, ainda precisa da sanção presidencial para começar a valer.
