O fim da escala 6×1 foi promulgado pelo Congresso Nacional, mas isso não significa que todos os trabalhadores terão obrigatoriamente duas folgas em cada semana, sem exceção. A nova regra permite que empresas e sindicatos negociem uma distribuição diferente dos descansos, desde que sejam respeitadas as condições previstas na Constituição.
Na prática, um funcionário poderá trabalhar seis dias em determinada semana e ter três dias de folga em outra. Para isso, será necessário um acordo ou convenção coletiva de trabalho que estabeleça o regime compensatório.
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A possibilidade está prevista na Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada em 16 de outubro. A mudança garante dois dias de repouso semanal remunerado, preferencialmente um deles aos domingos, e estabelece uma transição para a jornada máxima de 40 horas semanais, sem redução salarial.
Nova regra permite trabalhar seis dias em algumas semanas
O parágrafo 2º do artigo 7º da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional nº 141, prevê uma exceção à distribuição regular dos dois dias de descanso.
Por meio de acordo ou convenção coletiva, poderá ser adotado um regime compensatório que assegure, na média do mês-calendário, dois dias de repouso semanal remunerado por semana.
A regra também estabelece que o trabalhador não poderá passar mais de uma semana de trabalho sem usufruir de pelo menos um dia de descanso.
Isso significa que a antiga escala 6×1 deixa de ser o modelo geral, mas a legislação permite que os dias de trabalho e folga sejam distribuídos de maneira diferente em determinadas semanas.
A empresa, porém, não poderá decidir sozinha pela adoção desse formato. A compensação dependerá de negociação coletiva com participação dos sindicatos.
Como ficará para quem trabalhar seis dias na semana mesmo com fim da escala 6×1?
Um exemplo ajuda a entender como a compensação poderá funcionar.
Imagine um funcionário de supermercado que tenha sua escala organizada por meio de um acordo coletivo. Em uma das semanas, ele poderá trabalhar seis dias e descansar um. Na semana seguinte, poderá trabalhar quatro dias e ter três folgas.
A distribuição ficaria assim:
- Primeira semana: seis dias de trabalho e um dia de descanso.
- Segunda semana: quatro dias de trabalho e três dias de descanso.
Ao final das duas semanas, o funcionário terá trabalhado dez dias e descansado quatro. A média será de cinco dias de trabalho e dois de repouso por semana.
Esse é um exemplo de como a compensação poderá ser organizada, desde que o acordo coletivo respeite as condições constitucionais, os limites de jornada e o período de referência mensal.
Portanto, a possibilidade não representa uma autorização para manter a antiga escala 6×1 sem compensação. O trabalhador deverá receber os dois dias de descanso remunerado na média prevista pela emenda e ter pelo menos uma folga a cada semana de trabalho.
Quais trabalhadores poderão ter escalas com seis dias de expediente?
A Constituição não apresenta uma lista fechada de profissões que poderão adotar o regime compensatório. A possibilidade está relacionada à existência de acordo ou convenção coletiva válido e ao cumprimento das condições estabelecidas.
Na prática, categorias que trabalham em atividades com funcionamento durante toda a semana poderão negociar a distribuição das folgas. Isso pode envolver supermercados, farmácias, restaurantes, hotéis, hospitais e serviços industriais, por exemplo.
Um estabelecimento poderá continuar funcionando durante seis ou sete dias da semana, desde que organize os horários dos funcionários de acordo com os direitos garantidos pela nova regra.
Isso não significa, entretanto, que todas essas categorias terão automaticamente autorização para trabalhar seis dias em determinadas semanas. A aplicação dependerá das negociações coletivas e das condições específicas de cada atividade.
A emenda também prevê a possibilidade de regimes diferenciados estabelecidos por lei ou norma regulamentadora, respeitados os limites constitucionais de jornada e descanso.
Quando começa o fim da escala 6×1?
A Emenda Constitucional nº 141 foi promulgada em 16 de outubro de 2026 e estabelece uma transição em duas etapas.
A primeira mudança começa em 16 de dezembro de 2026, quando os trabalhadores passam a ter direito a dois dias de repouso semanal remunerado. Nesse primeiro momento, a jornada máxima normal será de 42 horas por semana.
A segunda etapa está prevista para 16 de dezembro de 2027, quando o limite máximo da jornada normal será reduzido para 40 horas semanais.
A implementação ocorrerá sem redução salarial, inclusive dos pisos das categorias profissionais. A emenda também determina que cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com as novas regras perderão efeito após dois meses da publicação.
Quem poderá ter regras diferentes de jornada?
A emenda também estabelece situações específicas. Uma delas envolve trabalhadores com diploma de nível superior que recebam remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Para esse grupo, as regras constitucionais relativas à duração e ao controle da jornada não se aplicam, salvo por liberalidade do empregador ou previsão em acordo ou convenção coletiva. A garantia dos períodos de repouso, porém, continua sendo respeitada.
A exceção não vale para empregados públicos da administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A Constituição também prevê que uma lei complementar poderá estabelecer medidas transitórias para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego.
Assim, o fim da escala 6×1 muda a regra geral de descanso dos trabalhadores brasileiros, mas não impede toda e qualquer semana com seis dias de expediente. A diferença é que essa distribuição precisará respeitar a compensação das folgas, a negociação coletiva e os limites estabelecidos pela Constituição.
