O Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que prevê mudanças importantes na organização das forças policiais e no combate ao crime organizado no Brasil. A votação ocorreu na terça-feira (3), com apoio unânime dos senadores que participaram das duas etapas.
A proposta recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários. Com a aprovação, o texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional, etapa necessária para que as alterações sejam incorporadas à Constituição.
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Entre os principais pontos estão o endurecimento das regras penais para integrantes de facções criminosas e milícias, a ampliação das atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a possibilidade de criação de polícias municipais para policiamento ostensivo e comunitário.
A PEC também estabelece o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, com o objetivo de ampliar a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios. A proposta busca organizar a atuação conjunta das instituições responsáveis pela prevenção e pelo enfrentamento da criminalidade.
Um dos temas mais discutidos durante a votação, entretanto, ficou de fora do texto aprovado: a redução da maioridade penal. Duas emendas que tratavam do assunto foram separadas da proposta principal e deverão tramitar de forma independente no Congresso.
PEC da Segurança foi aprovada por unanimidade no Senado
A votação aconteceu em dois turnos na terça-feira (3). No primeiro, a proposta recebeu 73 votos favoráveis. Na segunda etapa, foram 75 votos a favor, sem registro de votos contrários em nenhuma das duas votações.
Para aprovar uma proposta de emenda à Constituição, são necessários pelo menos três quintos dos votos dos senadores, o equivalente a 49 votos em cada turno.
A PEC 18/2025 é de iniciativa do Poder Executivo e já havia passado pela Câmara dos Deputados. Com a aprovação do Senado, o texto não precisa retornar à Câmara e seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional.
Redução da maioridade penal ficou fora da PEC
A discussão sobre a redução da maioridade penal foi um dos principais pontos de divergência entre os parlamentares antes da votação. Duas emendas apresentadas no Senado pretendiam modificar a idade de responsabilização penal, atualmente estabelecida em 18 anos.
Uma delas, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), propunha reduzir a maioridade para 16 anos como regra geral e para 14 anos em situações envolvendo crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
A outra proposta, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), previa a redução para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos, mantendo a regra atual para as demais situações.
O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que as duas emendas fossem discutidas separadamente, por meio de propostas autônomas. O requerimento para retirar o tema do texto principal foi aprovado por 38 votos a 36.
Na prática, isso permitiu que a PEC da Segurança fosse aprovada sem precisar retornar à Câmara dos Deputados para uma nova análise. A discussão sobre a maioridade penal, porém, não foi encerrada: as propostas poderão continuar tramitando separadamente.
O que muda no combate às facções criminosas?
Um dos principais objetivos da PEC é estabelecer regras mais rigorosas para integrantes de organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares.
O texto prevê tratamento penal mais severo, especialmente para pessoas que ocupam posições de liderança nessas organizações. Entre as medidas estão o cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima ou de natureza especial e restrições à progressão de regime e a determinados benefícios penais.
A proposta também permite o confisco de bens, direitos e valores econômicos relacionados às atividades criminosas. Pessoas jurídicas envolvidas com essas organizações poderão ser responsabilizadas conforme as regras previstas no texto.
Outro ponto é a ampliação da proteção a denunciantes e seus familiares, além de medidas voltadas aos direitos das vítimas de crimes, como assistência, acesso à Justiça e participação no processo penal.
Polícia Federal e PRF terão atribuições ampliadas
A PEC também prevê mudanças nas competências de órgãos federais de segurança pública.
A Polícia Federal terá suas atribuições ampliadas no enfrentamento às organizações criminosas e aos crimes ambientais. Já a Polícia Rodoviária Federal poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais, além das atividades que já desempenha nas rodovias.
O texto também prevê a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário. Essas corporações deverão seguir critérios de formação, financiamento e fiscalização, incluindo controle externo do Ministério Público.
A proposta ainda estabelece mecanismos para ampliar a cooperação entre as diferentes forças de segurança, com compartilhamento de informações e integração das estratégias de prevenção e combate ao crime.
Sistema Único de Segurança Pública será incluído na Constituição
Outro eixo da PEC é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal.
O sistema busca integrar a atuação das instituições responsáveis pela segurança, permitindo maior cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
A proposta também estabelece mecanismos para dar mais previsibilidade ao financiamento do setor. O texto protege recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do fundo destinado ao aparelhamento da Polícia Federal contra bloqueios e contingenciamentos, respeitadas as exceções previstas.
Além disso, prevê a destinação de parte do superávit financeiro do Fundo Social ligado ao pré-sal para financiar ações de segurança pública.
Lula pretende criar Ministério da Segurança Pública
A aprovação da PEC é considerada uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a área de segurança pública.
O presidente já manifestou a intenção de criar um Ministério da Segurança Pública, separando a estrutura da pasta da Justiça. A proposta é que o novo ministério tenha atuação permanente na coordenação das políticas nacionais do setor.
Com a aprovação no Senado, o texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional. Depois dessa etapa, as mudanças constitucionais poderão ser incorporadas ao ordenamento jurídico, enquanto a implementação das medidas dependerá das regras e dos procedimentos previstos para cada área.
A PEC representa uma reorganização da estrutura de segurança pública no país, com maior integração entre os entes federativos, novas atribuições para forças policiais e regras mais rigorosas contra organizações criminosas. A redução da maioridade penal, por sua vez, continuará sendo discutida em propostas separadas.
