O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prepara mudanças no sistema utilizado pela Justiça para localizar e bloquear dinheiro em contas bancárias de pessoas e empresas que respondem a cobranças judiciais. A nova ferramenta poderá manter a busca por recursos ativa por até 365 dias, além de acelerar o processamento das ordens enviadas às instituições financeiras.
As alterações fazem parte da reformulação do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), plataforma que conecta o Judiciário aos bancos para localizar valores e torná-los indisponíveis por determinação judicial.
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O novo modelo prevê que as ordens de bloqueio sejam transmitidas aos bancos em dois horários ao longo do dia. Outra mudança é a criação do chamado bloqueio permanente, que permitirá continuar procurando o dinheiro que falta para completar o valor determinado pelo juiz.
As novidades ainda não estão em funcionamento. O CNJ prevê testar as funcionalidades entre 11 de novembro de 2026 e 11 de maio de 2027, em uma etapa que envolve cinco instituições financeiras: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Itaú, Nubank e XP.
Como vai funcionar o novo bloqueio de dinheiro em contas bancárias?
Uma das principais mudanças previstas é a possibilidade de manter a ordem de bloqueio ativa por um período de até 365 dias, respeitando o prazo determinado pelo juiz.
Na prática, isso significa que, se a Justiça determinar o bloqueio de R$ 10 mil e encontrar apenas R$ 2 mil na conta naquele momento, a busca poderá continuar para tentar localizar os R$ 8 mil restantes.
Caso novos recursos sejam identificados durante a vigência da ordem, eles também poderão ser bloqueados até que o valor estabelecido seja alcançado ou o prazo judicial termine.
O objetivo é evitar que o credor precise solicitar sucessivas buscas para tentar encontrar o dinheiro que ainda falta. A medida também poderá aumentar as chances de localizar recursos que não estavam disponíveis na conta no momento da primeira tentativa.
Ordens judiciais poderão chegar aos bancos duas vezes por dia
Outra alteração prevista na reformulação do Sisbajud é a transmissão das ordens judiciais em dois momentos do dia.
Com isso, uma determinação expedida pela manhã poderá ser encaminhada e processada pela instituição financeira ainda no mesmo dia útil, conforme o funcionamento do sistema.
A mudança busca reduzir o tempo entre a decisão judicial e o processamento da ordem pelos bancos. Atualmente, o procedimento pode depender dos ciclos de comunicação entre o Judiciário e as instituições financeiras.
O projeto-piloto foi anunciado em maio e envolve Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Itaú, Nubank e XP. Os testes serão realizados em ambiente de homologação, utilizado para avaliar as funcionalidades antes de uma eventual implementação.
Novo bloqueio ainda não está valendo
Apesar das mudanças previstas, o novo modelo ainda não pode ser tratado como uma regra em funcionamento.
Segundo o cronograma divulgado pelo CNJ, os testes das ordens transmitidas em dois horários e do bloqueio permanente estão previstos para começar em 11 de novembro de 2026 e seguir até 11 de maio de 2027.
Durante essa etapa, o Conselho e as instituições financeiras vão avaliar o funcionamento das ferramentas e identificar possíveis ajustes. Até que as novidades sejam efetivamente implementadas, as ordens judiciais continuam seguindo os procedimentos atuais.
Como funciona hoje o bloqueio de contas pelo Sisbajud?
O Sisbajud já permite que a Justiça localize e bloqueie dinheiro em contas bancárias. A diferença é que, no modelo atual, uma ordem comum alcança os valores disponíveis no momento em que é cumprida pela instituição financeira.
Se o juiz determinar o bloqueio de R$ 10 mil, mas a conta tiver apenas R$ 2 mil disponíveis, somente essa quantia poderá ser retida naquela tentativa. Para tentar encontrar o restante depois, poderá ser necessária uma nova busca judicial.
Também existe a chamada “teimosinha”, funcionalidade que permite repetir automaticamente as tentativas de bloqueio durante um período determinado.
O bloqueio permanente previsto na reformulação pretende ampliar essa possibilidade. Em vez de depender de sucessivas ordens, a busca poderá permanecer ativa durante a vigência da determinação judicial, acompanhando a entrada de novos recursos na conta.
Dinheiro bloqueado não vai automaticamente para o credor
Quando uma ordem judicial é cumprida, o dinheiro localizado fica inicialmente indisponível para movimentação pelo titular da conta. Isso não significa que o valor seja transferido imediatamente para quem está cobrando a dívida.
O procedimento depende de novas etapas no processo. O juiz poderá determinar a transferência do dinheiro para uma conta judicial vinculada à ação e, posteriormente, decidir sobre a destinação dos recursos.
O valor poderá ser utilizado para pagar a dívida, conforme o andamento do processo e as decisões judiciais. Também poderá ser liberado caso exista fundamento legal para contestar o bloqueio.
Banco pode bloquear dinheiro por causa de uma fatura atrasada?
O simples atraso de uma fatura de cartão de crédito, empréstimo ou financiamento não autoriza o banco a retirar dinheiro de outras contas do consumidor por conta própria.
A instituição financeira pode realizar cobranças, tentar negociar o débito e, quando atendidos os requisitos legais, solicitar a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Também pode recorrer à Justiça para cobrar os valores não pagos.
Entretanto, o bloqueio de dinheiro pelo Sisbajud depende de uma ordem judicial. Não existe uma regra geral que determine que o banco deve processar o consumidor depois de um número específico de parcelas atrasadas ou quando a dívida alcança determinado valor.
Portanto, estar inadimplente não significa que todas as contas bancárias serão automaticamente bloqueadas. É necessário que exista um processo judicial e uma determinação do juiz autorizando a medida.
Salário e aposentadoria podem ser bloqueados para pagar dívidas?
Salários, aposentadorias e pensões são, em regra, protegidos contra a penhora para pagamento de dívidas. Essa proteção, porém, não é absoluta.
Em julgamento concluído em setembro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que parte desses rendimentos pode ser penhorada em situações excepcionais, inclusive para quitar dívidas comuns, como as de cartão de crédito e empréstimos.
A possibilidade depende da análise de cada processo. A decisão exige que outras tentativas de cobrança tenham sido consideradas e que seja preservada uma quantia suficiente para garantir a subsistência do devedor e de sua família.
Assim, nem todo bloqueio de salário ou benefício é permitido, e a medida não acontece automaticamente. Se o consumidor entender que houve retenção de valores protegidos por lei ou de uma quantia superior à dívida, poderá questionar a decisão judicial no próprio processo.
