O porte de arma de fogo para diferentes categorias profissionais voltou ao centro das discussões no Congresso Nacional. Ao longo de 2026, projetos apresentados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal avançaram em comissões e votações, abrindo caminho para possíveis mudanças nas regras de autorização.
As propostas envolvem trabalhadores que alegam enfrentar riscos durante o exercício de suas atividades, como empresários, microempreendedores individuais (MEIs), advogados, oficiais de justiça, corretores de imóveis e médicos veterinários.
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Também aparecem nas discussões agentes de trânsito, fiscais ambientais, vigilantes e profissionais que atuam em cartórios.
Apesar das aprovações registradas, é importante esclarecer que o porte de arma ainda não está automaticamente liberado para essas dez categorias. Cada proposta possui tramitação própria e precisa cumprir as etapas legislativas necessárias antes de produzir efeitos.
Quais são as 10 profissões que podem ganhar porte de arma?
As propostas em discussão no Congresso contemplam diferentes atividades profissionais. Algumas já tiveram projetos aprovados em comissões ou no plenário de uma das Casas legislativas, enquanto outras ainda dependem de novas análises.
Confira as dez categorias mencionadas nas iniciativas:
- Empresários: proprietários de estabelecimentos comerciais que alegam enfrentar riscos relacionados à segurança pessoal e patrimonial.
- Microempreendedores individuais (MEIs): trabalhadores formalizados que poderão ser contemplados por regras específicas para atividades empresariais.
- Oficiais de justiça: servidores responsáveis pelo cumprimento de mandados e determinações judiciais.
- Advogados: profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
- Corretores de imóveis: trabalhadores que realizam visitas, negociações e atendimentos em diferentes localidades.
- Médicos veterinários: profissionais que podem atuar em propriedades rurais e regiões afastadas.
- Agentes de trânsito: servidores responsáveis pela fiscalização e organização do trânsito.
- Fiscais ambientais: profissionais envolvidos em operações de fiscalização e combate a irregularidades ambientais.
- Vigilantes e agentes de segurança privada: trabalhadores que atuam na proteção de pessoas e patrimônios.
- Tabeliães e registradores: profissionais responsáveis pelos serviços notariais e de registro.
As categorias não estão reunidas em uma única proposta. Existem diferentes projetos, com exigências e estágios de tramitação distintos. Portanto, a inclusão de uma profissão nessa lista não significa que seus integrantes já tenham direito ao porte.
Empresários e MEIs podem ter novas regras para portar arma
Uma das propostas que avançaram em 2026 é o Projeto de Lei 5.438/2025, que trata da concessão de porte de arma de fogo para empresários e proprietários de estabelecimentos comerciais.
Em 18 de agosto, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o texto.
A proposta também contempla microempreendedores individuais e empregados responsáveis pela guarda ou pelo transporte de dinheiro e estoques de alto valor, conforme as condições estabelecidas no projeto.
A justificativa considera os riscos enfrentados por comerciantes, especialmente em situações envolvendo movimentação financeira, assaltos e ameaças relacionadas à atividade empresarial.
O texto aprovado prevê autorização com validade de cinco anos, desde que o interessado cumpra os requisitos legais. Também estabelece limitações para o uso da arma, incluindo o estabelecimento comercial e o trajeto direto entre a residência e o trabalho.
Mesmo com a aprovação na comissão, o projeto ainda precisa avançar nas demais etapas legislativas. Portanto, empresários e MEIs não receberam autorização automática para andar armados.
Oficiais de justiça tiveram projeto aprovado na Câmara
Os oficiais de justiça estão entre as categorias que tiveram um avanço legislativo mais significativo.
O Projeto de Lei 5.415/2005 foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados em 13 de agosto de 2026. A proposta busca incluir esses servidores entre as categorias contempladas pelo Estatuto do Desarmamento.
A justificativa considera os riscos enfrentados durante o cumprimento de mandados judiciais. Em determinadas diligências, os profissionais podem lidar com conflitos, ameaças e situações de violência.
Depois da aprovação na Câmara, o texto foi encaminhado ao Senado Federal, onde passou a tramitar como PL 5.555/2026.
A proposta prevê requisitos para a concessão, incluindo comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica. Assim, mesmo que seja aprovada definitivamente, a autorização não será concedida de maneira indiscriminada a todos os profissionais.
Advogados também estão incluídos nas discussões
Outra categoria contemplada por uma proposta específica é a dos advogados.
O Projeto de Lei 2.734/2021 avançou na Comissão de Segurança Pública do Senado Federal em abril de 2025. A iniciativa pretende estabelecer condições específicas para a concessão de porte de arma de fogo para defesa pessoal desses profissionais.
A justificativa considera situações de ameaça e riscos que podem surgir durante o exercício da advocacia.
O texto prevê critérios relacionados à idoneidade, à capacidade técnica e à aptidão psicológica do interessado.
Entretanto, a aprovação na comissão não representa uma liberação geral para todos os inscritos na OAB. O projeto ainda precisa cumprir as etapas legislativas necessárias.
Corretores de imóveis podem ser beneficiados
Os corretores de imóveis também aparecem entre os profissionais contemplados por uma proposta apresentada em 2026.
O Projeto de Lei 942/2026 trata da possibilidade de concessão de posse e porte de arma para trabalhadores da área imobiliária.
A justificativa considera os riscos envolvidos em visitas a imóveis, atendimentos a pessoas desconhecidas e deslocamentos para regiões com menor circulação de pessoas.
O texto prevê condições relacionadas ao exercício profissional e à comprovação dos requisitos exigidos.
A proposta avançou na Comissão de Segurança Pública da Câmara, mas ainda depende de outras análises legislativas. Dessa forma, o registro no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci) não garante, atualmente, o direito de portar arma de fogo.
Médicos veterinários também aparecem em projeto
Os médicos veterinários são outra categoria citada nas discussões sobre ampliação do porte de arma.
A proposta considera as condições enfrentadas por profissionais que trabalham em propriedades rurais, fazendas e localidades afastadas dos centros urbanos.
O argumento é que determinados atendimentos podem ocorrer em regiões com pouca presença de forças de segurança e envolver deslocamentos para locais desconhecidos.
A iniciativa busca criar condições específicas para que a atividade profissional seja considerada na análise de pedidos de autorização.
Entretanto, o exercício da medicina veterinária não concede, por si só, autorização para portar arma. A mudança depende da aprovação definitiva do projeto e do cumprimento das exigências legais.
Agentes de trânsito e fiscais ambientais estão na lista
Os profissionais responsáveis pela fiscalização do trânsito e do meio ambiente também aparecem em propostas legislativas.
No caso dos agentes de trânsito, o Projeto de Lei 2.160/2023 discute normas gerais para a categoria e inclui a possibilidade de porte de arma entre os pontos analisados.
A proposta considera as atividades externas e situações de risco enfrentadas por determinados servidores. O texto ainda precisa cumprir as etapas legislativas previstas.
Já os fiscais ambientais são contemplados pelo Projeto de Lei 5.911/2025, que busca incluir agentes de fiscalização ambiental da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios entre as hipóteses de porte previstas no Estatuto do Desarmamento.
A proposta recebeu aprovação na Comissão de Segurança Pública da Câmara em abril de 2026. Isso, porém, não significa que os fiscais ambientais já estejam autorizados a portar armas.
Vigilantes e profissionais de cartórios também são citados
Os vigilantes e agentes de segurança privada aparecem em uma proposta que busca reconhecer a atividade como profissão de risco e ampliar as possibilidades de porte para defesa pessoal.
Um dos pontos discutidos envolve a possibilidade de autorização fora do horário de trabalho.
Atualmente, o porte funcional relacionado ao serviço de segurança privada não representa uma autorização automática para o trabalhador utilizar uma arma particular durante a folga.
Os tabeliães e registradores também aparecem entre as categorias mencionadas nas discussões sobre ampliação do porte. No entanto, é necessário observar a existência, o conteúdo e o andamento de propostas específicas antes de afirmar que a profissão já possui uma nova autorização legal.
O que muda na prática para conseguir o porte de arma?
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento estabelece critérios para a concessão do porte de arma de fogo pela Polícia Federal.
Entre as exigências está a demonstração de efetiva necessidade, que pode estar relacionada ao exercício de atividade profissional de risco ou à existência de ameaça à integridade física.
As propostas em discussão pretendem facilitar o reconhecimento dos riscos enfrentados por determinadas categorias.
Caso sejam aprovadas definitivamente, algumas profissões poderão contar com previsão legal específica para justificar a necessidade do porte.
Isso não significa, entretanto, que os demais requisitos serão eliminados. As condições previstas na legislação e em cada projeto deverão ser observadas.
Quando as novas regras começam a valer?
Não existe uma data única para a liberação do porte de arma para as dez categorias.
Cada projeto segue uma tramitação independente. Alguns avançaram apenas em comissões, enquanto outros já foram aprovados em uma das Casas do Congresso Nacional.
Para que as mudanças entrem em vigor, é necessário concluir o processo legislativo correspondente, incluindo a aprovação nas etapas exigidas e a sanção presidencial, quando aplicável.
Até que isso aconteça, continuam valendo as regras atuais do Estatuto do Desarmamento.
Portanto, empresários, MEIs, advogados, corretores de imóveis e demais profissionais mencionados não devem considerar o porte de arma automaticamente autorizado apenas por exercerem uma dessas atividades.
A discussão no Congresso pode modificar as condições para solicitar a autorização no futuro, mas a concessão continuará dependendo da legislação vigente e dos requisitos estabelecidos para cada situação.
