Tag: Código Penal
Idosa entrega motor da geladeira para conserto de R$ 600, espera dois meses e...
Técnico fica com motor de geladeira após orçamento de R$ 600? Veja quando a retenção pode configurar apropriação indébita e quais são os direitos do consumidor.
Crime por motivação política poderá virar agravante e aumentar pena de prisão
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