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Da redação, com informações da Prefeitura de Novo Hamburgo | Descontos de 100% sobre juros e multas no pagamento das dívidas dos contribuintes com a Prefeitura de Novo Hamburgo. É o que prevê o Projeto de Lei de número 11/2018 enviado para a apreciação dos vereadores na última quarta-feira (28).
Pela proposta do Executivo, moradores e empresas com débitos em impostos, taxas e multas com a administração terão até 60 dias, a contar da sanção da lei, para saldar os débitos sem penalidades. A Prefeitura quer ter mais recursos para investir na cidade.
Conforme o secretário da Fazenda, Betinho dos Reis, o objetivo é propor uma oportunidade para a população regularizar a situação com a Prefeitura. “Nossa intenção também com a medida é diminuir os custos com as tentativas de cobranças e o número de ações ajuizadas, que hoje passam de 23 mil no judiciário local”, destaca.
Os descontos serão aplicados para pagamentos em parcela única. Dívidas com o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de empresas integrantes do Simples Nacional não estão incluídas no projeto para receberem a isenção das penalidades. A dívida ativa dos contribuintes com o município chega a R$ 343.890.142,21.
A Câmara de Vereadores analisará o projeto em dois turnos, em datas a serem marcadas pelo legislativo.
