Uma decisão do Ministério Público do Rio Grande do Sul definiu que, em até 30 dias, o Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação do Rio Grande do Sul (SEAPI-RS) inclua entre os documentos protocolados junto às Inspetorias de Defesa Agropecuária para a autorização e cadastramento de eventos agropecuários e aglomerações de animais no Estado, a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) devidamente homologada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Sul (CRMV-RS).
De acordo com Felipe Teixeira Neto, promotor de Justiça, a recomendação leva em conta que a realização de eventos agropecuários e de aglomerações de animais envolvem riscos sanitários e epidemiológicos para a saúde pública e a integridade da fauna de peculiar interesse do Estado.
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O magistrado também aponta que, a exigência de apresentação ART homologada pelo CRMV-RS no ato de requerimento do evento perante a Inspetoria de Defesa Agropecuária “não constitui interferência nas atribuições do conselho de classe, mas legítimo exercício do poder de polícia sanitária em favor da segurança ambiental, preventiva e coletiva”.
Decisão do MP-RS muda regras de eventos com presença de animais: CRMV-RS comemora
De acordo com Mauro Moreira, Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Sul (CRMV-RS), a categoria comemora uma luta de dois anos para que os eventos com animais em território gaúcho tenham a presença de uma anotação de responsabilidade técnica.
“Isso garante o tratamento adequado nos mais de 3 mil eventos com animais no estado que terão, a partir de agora, a emissão do GTA da guia de Trânsito ou autorização para serem realizados e com a presença de um médico veterinário através da ART”, pontua Moreira.

