Foto: Google Street View/ Reprodução
Da redação | A Lotérica Real, localizada na rua Quinze de Janeiro, no Centro de Canoas, teve a permissão de funcionamento revogada após a Caixa Econômica Federal ingressar com ato administrativo. O motivo é a prática do jogo do bicho por parte da lotérica.
A medida da Caixa foi atendida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A 3ª Turma negou, por unanimidade, a apelação que requeria o restabelecimento do contrato de agente lotérico.
No início de 2015, um processo administrativo instaurado pela Caixa para verificar a existência de jogos de azar no estabelecimento teve resultado negativo para a lotérica. Durante o processo, a empresa se defendeu fornecendo filmagens internas de um período de uma semana, enquanto a Caixa apresentou registro fotográfico, feito em auditoria, de um agente do jogo do bicho no local.
Após a rescisão da licença, a lotérica ajuizou ação contra a Caixa Econômica Federal, alegando não haver justa causa para a revogação compulsória do contrato. A autora requereu também o pagamento de indenização por danos morais e materiais pelo tempo de interrupção dos serviços.
A 2ª Vara Federal de Canoas julgou em favor do cumprimento do regulamento das permissões lotéricas definido pela Caixa, mantendo a penalidade ao estabelecimento. A Lotomania Real recorreu ao tribunal pela reforma da sentença.