Trabalhadores que já contribuíram por mais de dez anos para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão utilizar mais de uma vez o prazo extra de proteção previdenciária, mesmo que tenham perdido a qualidade de segurado e retornado posteriormente ao sistema. A decisão foi tomada por unanimidade pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), na quarta-feira (11), e pode beneficiar pessoas que enfrentam períodos de desemprego ou interrupção dos recolhimentos.
O julgamento ocorreu no Tema Repetitivo 1.352, sob relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues. Os ministros reconheceram que o direito à extensão do período de graça, conquistado após mais de 120 contribuições mensais sem perda da qualidade de segurado, passa a integrar o patrimônio previdenciário do trabalhador.
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Na prática, isso significa que quem já completou esse histórico contributivo não precisará pagar novamente outros dez anos ao INSS para recuperar a proteção ampliada depois de retornar à Previdência.
O que muda com a decisão do STJ?
Antes do julgamento, o INSS defendia que o trabalhador poderia utilizar a extensão do período de graça e, caso posteriormente perdesse a qualidade de segurado, precisaria cumprir novamente mais de 120 contribuições para recuperar o direito.
O STJ rejeitou essa interpretação. Para o colegiado, a legislação não estabelece que a extensão possa ser utilizada apenas uma vez nem exige a formação de um novo ciclo de dez anos de recolhimentos.
Com o entendimento, o direito à proteção ampliada permanece incorporado ao histórico previdenciário do segurado. Assim, mesmo que a pessoa interrompa as contribuições, perca a qualidade de segurado e volte a trabalhar ou recolher ao INSS, poderá utilizar novamente o prazo adicional quando houver outra interrupção.
A decisão foi tomada em julgamento de recursos repetitivos, modalidade utilizada pelo STJ para uniformizar a interpretação da legislação em processos semelhantes.
Como funciona o período de graça do INSS?
O chamado período de graça é o intervalo em que uma pessoa continua protegida pela Previdência Social mesmo sem realizar novos pagamentos ao INSS.
Durante esse prazo, o trabalhador mantém a qualidade de segurado e pode ter direito a benefícios previdenciários, desde que também cumpra os demais requisitos exigidos para cada situação.
Para empregados com carteira assinada, a regra geral prevê 12 meses de proteção após a interrupção das contribuições. Esse prazo pode ser ampliado em determinadas circunstâncias.
Veja como funciona a extensão:
- 12 meses: prazo geral de manutenção da qualidade de segurado para quem se enquadra na regra aplicável aos empregados.
- 24 meses: prazo que pode ser alcançado por quem possui mais de 120 contribuições mensais sem ter perdido a qualidade de segurado.
- 36 meses: prazo máximo possível quando, além dos requisitos anteriores, o trabalhador comprova desemprego involuntário e tem direito à extensão adicional de 12 meses.
A decisão do STJ trata especificamente da possibilidade de reutilizar a extensão de 12 meses conquistada pelo histórico superior a 120 contribuições. Ela não elimina os outros requisitos previstos na legislação.
Quem pode ser beneficiado pela nova regra?
A decisão interessa principalmente a trabalhadores que acumularam mais de 120 contribuições mensais ao INSS sem interrupção que tenha provocado a perda da qualidade de segurado.
As contribuições podem ter sido realizadas em diferentes empregos e vínculos previdenciários. Não é necessário ter trabalhado durante dez anos na mesma empresa.
Um exemplo ajuda a entender a mudança: uma pessoa trabalhou por mais de dez anos, perdeu o emprego e utilizou o período de graça ampliado. Depois, voltou ao mercado de trabalho, contribuiu novamente para a Previdência e, alguns anos mais tarde, ficou desempregada outra vez.
Pelo entendimento anterior defendido pelo INSS, essa pessoa poderia precisar completar um novo ciclo de mais de 120 contribuições para recuperar a extensão. Com a decisão do STJ, o histórico contributivo já conquistado poderá ser utilizado novamente, sem essa exigência.
É importante observar que a decisão não concede automaticamente benefícios a todos que tenham dez anos de recolhimentos. O segurado ainda precisa comprovar os requisitos para manter a qualidade de segurado e para receber cada benefício solicitado.
Quais benefícios podem ser mantidos durante o período de graça?
A manutenção da qualidade de segurado pode ser decisiva para o acesso a diferentes benefícios previdenciários.
Entre eles estão:
- Auxílio por incapacidade temporária: antigo auxílio-doença, destinado a quem fica temporariamente incapaz de trabalhar e cumpre os requisitos legais.
- Aposentadoria por incapacidade permanente: antigo benefício conhecido como aposentadoria por invalidez, quando a incapacidade permanente é reconhecida conforme as regras previdenciárias.
- Pensão por morte: benefício destinado aos dependentes de um segurado falecido, desde que sejam atendidas as condições legais.
- Salário-maternidade: benefício que pode ser devido à segurada durante o período de afastamento previsto em lei, conforme os requisitos aplicáveis.
O período de graça não significa que o INSS pagará automaticamente esses benefícios durante todo o prazo. Ele preserva a qualidade de segurado, mas cada benefício possui condições próprias de concessão.
Como solicitar a proteção ampliada do INSS?
O trabalhador pode consultar seu histórico de contribuições pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), disponível no aplicativo ou site Meu INSS.
É importante conferir se o histórico reúne mais de 120 contribuições mensais sem perda da qualidade de segurado e identificar a data da última contribuição. Também é necessário verificar se existe direito à extensão adicional por desemprego involuntário.
O reconhecimento da proteção pode ser discutido administrativamente em um pedido de benefício. Entretanto, especialistas apontam que normas internas do INSS ainda podem gerar resistência à reutilização do prazo ampliado, o que pode levar segurados a precisar recorrer à Justiça.
A decisão do STJ foi aprovada em julgamento repetitivo e estabelece uma orientação nacional para os casos abrangidos pela tese. Na data da publicação desta reportagem, porém, ainda era aguardada a publicação do acórdão, documento que formaliza os fundamentos e a tese do julgamento.
A mudança representa um reforço à proteção de trabalhadores com histórico contributivo longo, especialmente aqueles que enfrentam períodos de desemprego, informalidade ou retorno ao mercado de trabalho após interrupções.
