O QUE VOCÊ ACHA? Governo Federal quer cobrar INSS dos motoristas de aplicativo

Foto: Marcello Casal Jr./AgĂȘncia Brasil

FolhaPress | O governo prepara um decreto para que motoristas de aplicativos, como Uber, 99 e Cabify, passem a contribuir para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e possam a se aposentar pelas regras da PrevidĂȘncia Social. O texto foi preparado pela equipe econĂŽmica do presidente Jair Bolsonaro e agora estĂĄ em anĂĄlise pela Casa Civil.

No ano passado, o Congresso aprovou novas regras para os aplicativos de transporte. Alguns dos objetivos da regulamentação eram garantir a segurança dos passageiros e exigir que os motoristas sejam inseridos no INSS.

Esse Ășltimo item, no entanto, ainda precisa de detalhamento. Por isso, o governo trabalha para finalizar o decreto, que garante a inclusĂŁo dos motoristas na PrevidĂȘncia Social. Ao se formalizar, o trabalhador passa a ter direito a benefĂ­cios, como auxĂ­lio-doença, aposentadoria por invalidez e auxĂ­lio-reclusĂŁo, que Ă© pago a familiares de quem for preso. NĂŁo hĂĄ estimativa de quanto deve ser arrecadado aos cofres pĂșblicos apĂłs a edição do decreto.

Segundo pessoas que participaram da elaboração do texto, a responsabilidade de se inscrever no INSS deve ser do motorista, que poderå se formalizar como MEI (microempreendedor individual), desde que cumpra os requisitos. Para ser considerado MEI, o trabalhador não pode, por exemplo, obter renda superior a R$ 81 mil no ano. Nessa categoria, a alíquota de contribuição previdenciåria é de 5% sobre o salårio mínimo, atualmente em R$ 998.

O decreto tambĂ©m deve prever que as empresas de transporte por aplicativo possam fazer acordos com a Dataprev (empresa de tecnologia e informaçÔes da PrevidĂȘncia Social) para confirmar se os motoristas estĂŁo realmente inscritos no INSS. SĂŁo muitos os casos de motoristas de aplicativo que tĂȘm emprego e usam o transporte de passageiros como complementação de renda. Se o trabalhador jĂĄ contribui Ă  PrevidĂȘncia pelo teto do INSS (R$ 5,8 mil), nĂŁo precisarĂĄ pagar mais por causa da atividade de motorista.

Para servidores pĂșblicos que tambĂ©m atuam como motorista de aplicativo a situação Ă© diferente. O funcionalismo pĂșblico tem um regime previdenciĂĄrio prĂłprio, o RPPS. EntĂŁo, esses trabalhadores precisariam pagar ao INSS considerando a renda obtida com o transporte de passageiros.

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