PAINEL ECONÔMICA CANOAS
Foto: Jaime Zanatta/GBC

Foto: Jaime Zanatta/GBC

Da redação | O prefeito de Canoas, Luiz Carlos Busato, sancionou na manhã desta sexta-feira (18) a lei de Liberdade Econômica. O texto foi aprovado na última quinta (17) pela Câmara de Vereadores.

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O objetivo do texto de autoria do Executivo é estabelecer normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do município como agente normativo e regulador. Uma das medidas é a desburocratização do processo de instalação de empresas de baixo risco, uma vez que o município deixará de exigir alvarás de localização e sanitário, além da licença ambiental.

Atualizações da lei

A proposição, que recebeu uma mensagem retificativa do governo, atualiza e flexibiliza a legislação municipal, a partir de alterações na lei nº 5.673, de 26 de janeiro de 2012. Pela atual redação, toda atividade econômica comercial dentro do município necessita do alvará, o que, segundo a Prefeitura, vai de contramão à legislação federal.  “Com isso, a administração pública municipal está contribuindo, significativamente, no estabelecimento efetivo do direito de liberdade econômica, e, por consequência, desburocratizando o processo de instalação de empresas de baixo risco, já que o município deixará de exigir o alvará de localização, bem como as devidas licenças ambientais e sanitárias para essas atividades”, diz a justificativa.

O projeto também revoga dispositivo da lei nº 5.917, de 24 de abril de 2015. As alterações buscam adequar a legislação municipal à lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, bem como o disposto na Resolução nº 51, de 11 de julho de 2019, do Comitê para Gestão da Rede Nacional de Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).

A dispensa do alvará de localização atingirá mais de 400 atividades econômicas de baixo risco, que deverão manter apenas o registro empresarial (CNPJ), inscrição municipal no Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC) e emissão do Certificado de Dispensa do Alvará de Localização (CDAL).  Possibilita ainda que mais de 600 atividades econômicas enquadradas como de médio risco recebam alvará provisório, sem a necessidade de vistoria prévia. As mudanças permitirão, de acordo com o governo municipal, o surgimento de um novo e próspero cenário econômico, que possibilitará a geração de novos postos de trabalho e a ampliação da renda per capita.

Discussão do assunto

A Câmara de Indústria e Comércio de Canoas (CICS) sediou na manhã desta sexta-feira um painel para discutir o assunto. O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE), Airton Souza, reforçou que a cidade andou na contramão de muitos municípios e reduziu impostos para atrair novas empresas. “Canoas fez o tema de casa. Estamos em pleno crescimento e somos uma das melhores cidades do Brasil”.

Com a nova legislação, será mais fácil abrir empresas no município. Um dos objetivos da Prefeitura é reduzir a burocracia e aumentar a geração de empregos.

Quem participou do debate foi o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, Paulo Uebel. Ele salientou que Canoas está colocando o desenvolvimento e as gerações de emprego e renda como prioridade. “Isso vai gerar resultados. A legislação daqui está melhor e maior que a Federal. Certamente, vamos copiar”.