Cléber Thomazi | OAB/RS 115.336
Em decisão unânime na sessão extraordinária dessa terça-feira (6), o plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou o projeto de Lei PL 36/2021, que tratava da revisão da Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, e dá outras providências.
O texto aprovado reduz a taxa de licenciamento para R$ 66,00 em 2021, para todos os veículos, independente de ano de fabricação.
Até o momento, os proprietários de veículos com até 15 anos de fabricação pagam a taxa de licenciamento no valor de R$ 94,69, já os mais antigos pagam no valor de R$ 66,70. Os proprietários que já pagaram o Licenciamento este ano, terão Quem já efetuou o pagamento neste ano, deve ter o valor ressarcido através de desconto na cobrança em 2022.
O licenciamento, como já mencionei em outro material, pode ser emitido de forma digital no site do Detran, no portal do Login cidadão (https://servicos.detran.rs.gov.br/), sem taxa para impressão. O que ensejou o projeto de lei agora aprovado, pois o Estado não necessita mais de impressão gráfica em papel moeda do certificado de licenciamento, e com isso a redução nos custos.
O projeto previa também a unificação da taxa de alteração de registro do veículo, quando há transferência de propriedade, que hoje prevê valores diferente pela potência do veículo, pelo ano de fabricação, e variam entre R$ 51,87 e R$1.189,54, e com a aprovação da alteração legal, ficará no valor de R$ 149,34 já neste ano.
O projeto aprovado na Assembleia Legislativa segue para sanção do Governador Eduardo Leite, e assim que assinado comunicaremos aqui.
Neste final de semana farei um levantamento de todas as novas regras do Código de Trânsito que passa a valer a partir dessa segunda-feira dia 12 de abril de 2021, fiquem atentos às novidades.
Abaixo segue meu contato, caso tenha alguma dúvida jurídica, com relação ao direito de trânsito ou Direito Imobiliário, pode me enviar, que espero poder trazer as respostas neste canal.
Cléber Thomazi
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