Fotos: Gabriela Thurow/Prefeitura de Esteio/Divulgação

Cléber Thomazi | OAB/RS 115.336

Uma das alterações no Código de Trânsito, que entrou em vigor neste dia 12 de abril, trata da obrigatoriedade em realizar o Recall oferecido pela montadora.

Desde 2019, os carros que não comparecessem às campanhas de Recall poderiam ter um aviso no prontuário junto ao Detran, mas desde o dia 12 de Abril de 2021 essa lei foi alterada.

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O Recall, ou chamamento, é o procedimento gratuito pelo qual o fabricante informa os condutores que certa peça em seu veículo possui uma falha, e o convoca para sanar os defeitos encontrados em serviços prestados ou produtos vendidos. O prejuízo físico ou moral causado por um defeito apresentado é de total responsabilidade do fabricante, e o Recall tem o dever de sanar defeitos e garantir que não coloquem em risco a saúde e a segurança do proprietário do veículo e seus ocupantes.

Quando um serviço ou produto apresentar a falha, o fornecedor confirma e apresenta imediatamente as informações referentes ao problema, e quando o consumidor não retornar ao chamamento, o fabricante fica responsável em buscar novas formas de alcance.

O direito à segurança é um dos direitos básicos do consumidor, e o Recall tem o dever de proteger e preservar a vida, saúde, integridade e segurança dos condutores, passageiros e pedestres, evitando e diminuindo prejuízos, conectando a prevenção e a reparação.

O direito ao recall deixa de ser uma relação particular entre o proprietário do veículo e a montadora, para passar para um direito coletivo, onde o proprietário deixa de ter um direito à substituição da peça para ter o dever em realizar. Pois quando a lei obriga a realização de tal procedimento para licenciar o veículo.

A partir de agora, um ano após a notificação ser expedida e não atendida, será automaticamente incluído prontuário do veículo a restrição, e só poderá ser licenciado após a realização e comprovação do Recall.

O Denatran garante que o serviço é totalmente gratuito e garantido por leis federais, levando o veículo até a concessionaria do fabricante mais próxima e solicitando a reparação. O proprietário receberá um recibo com o dia, horário e local onde o Recall foi realizado, e o fabricante tem 15 dias para atualizar o cadastro do veículo com o conserto já realizado.

Assim, espero pode ter esclarecido mais uma alteração do código de trânsito que passou a vigorar. Abaixo segue meu contato, caso tenha alguma dúvida jurídica, com relação ao direito de trânsito ou Direito Imobiliário, pode me enviar, que espero poder trazer as respostas neste canal.

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