Renovado no final da tarde desta segunda-feira, 26, o afastamento do prefeito Jairo Jorge o tira do mandato até o final de março do ano que vem. Ele, no entanto, está disposto a travar a batalha jurídica que houver pela frente para retomar o comando do governo – mesmo durante as investigações da Copa Livre e o andamento dos processos resultantes dela.

Aliás, esse é um direito seu.

No início da noite de segunda, ele emitiu uma nota informando que respeita a decisão da Justiça, mas que vai recorrer. E, para isso, a defesa do prefeito tem basicamente dois caminhos. O primeiro deles é exatamente na 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, onde a cautelar de afastamento e da renovação foram dadas. Ali, é possível peticionar por ’embargos de declaração’, que, neste caso, seria apenas protelatório. Esse é um recurso usado para pedir que o juiz do caso esclareça algum ponto da sentença ou do despacho que não tenha ficado claro. Para Jairo Jorge, dar causa à morosidade, evidentemente, não interessa. Ele pode, então, recorrer ao colegiado da 4ª Câmara, contestando a decisão proferida pela desembargadora Gisele Anne Viera Azambuja e publicada nesta segunda-feira.

A 4ª Câmara Criminal é composta por quatro desembargadores. Newton Brasil de Leão, o presidente, também é o relator dos casos da Copa Livre por ali. Ele está em férias e retorna às funções nesta quarta, 28. Foi ele quem assinou todas as medidas cautelares proferidas contra os envolvidos na investigação, lá em fevereiro deste ano, e postas a efeito em 31 de março. Ele também já recebeu recursos de JJ ao longo do curso dos últimos meses e negou todos. Outro desembargador que compõe a corte é Júlio César Finger, que também já decidiu medidas de recurso neste processo – também em desfavor do prefeito. O quarto membro é Rogério Gestta Leal – o único que, até agora, já deu um voto favorável ao retorno de Jairo ao governo, no primeiro recurso julgado pela Câmara, em maio deste ano.

O ambiente para um recurso aqui no Estado, portanto, é limitado. E abre a porta para outro caminho: ‘subir’ para Brasília.

No juridiquês, ‘subir’ significa mudar de instância. Jairo Jorge pode recorrer diretamente ao Superior Tribunal de Justiça, o STJ, com um novo habeas corpus. Ele já tentou a medida entre maio e setembro deste ano. Agora há, no entanto, alguns novos elementos agindo a favor e contra o prefeito.

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A tese que poderia levar o processo à Brasília é a mesma que deve sustentar um eventual recurso à 4ª Câmara. E a pista foi dada pelo próprio Ministério Público, em entrevista acompanhada pelo blog. Nessa fase do processo, os desembargadores não estão analisando a ‘culpa’ dos envolvidos; eles afastaram o prefeito pelo que consideraram o risco de uma intervenção dele no processo de apuração dos supostos delitos. Uma vez que parte das investigações já estão concluídas, diminuem as chances de qualquer interferência e, portanto, o retorno ao governo não seria um obstáculo ao andamento do processo.

Também em entrevista ao blog, Jairo já tinha se manifestado a respeito disso. Até esta terça, 28, enquanto escrevo este post, o MP já entregou à Justiça duas denúncias de um total de quatro a respeito da Copa Livre. Ao que tudo indica, a próxima será a que envolve a Aceni, empresa que venceu o processo de dispensa de licitação para gestão do Hospital de Pronto Socorro de Canoas, HPSC. Nessa denúncia, pela primeira vez, devem constar os dados das quebras de sigilo bancário e fiscal dos envolvidos, que só foram entregues aos promotores há poucas semanas. Finalizado isso, dificilmente se mantém a tese de alguma interferência no processo – o que é a brecha pela qual a defesa de JJ pode entrar para pedir o retorno do prefeito.

A seguir, a nota de Jairo que já circula pelas redes sociais:

Jairo Jorge respeita a decisão do TJ de renovar seu afastamento, mas entende que isso, além de uma injustiça, é absolutamente desnecessário. Reafirma que restará demonstrada sua inocência no curso do processo, estado este que deveria ser respeitado inclusive para a imposição de tão gravosa medida cautelar. Não há motivos para a prorrogação do afastamento do cargo de Prefeito, pois todas as testemunhas já foram ouvidas e faltam apenas as análises dos dados bancários para concluir a investigação. Além disso, foram cumpridas rigorosamente todas as medidas cautelares, e não há um histórico de práticas ou denúncias de corrupção a indicar a necessidade de manutenção da medida, sendo inadequada sua renovação. Jairo Jorge buscará pela via judicial adequada o restabelecimento da soberania popular, pois foi eleito pelo voto dos canoenses.