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Foi aprovado por unanimidade (52 votos), na última terça-feira (11), o Projeto de Lei 307/2023, que possibilita repasse financeiro para famílias atingidas por eventos climáticos. A medida faz parte do conjunto de ações apresentado no final de junho pelo governador Eduardo Leite a fim de minimizar as consequências dos últimos eventos climáticos que estão ocorrendo no Estado.
A distribuição de recursos será feita com base em registros do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e formulários coletados pelas equipes de assistência social dos municípios.
Sobre o projeto
O projeto aprovado regulariza a instituição de auxílio para situações de calamidade ou emergência no Estado. Para que o processo seja mais agilizado, a norma traz orientações obre como oferecer apoio financeiro em circunstâncias semelhantes àquelas deixadas pela emergência climática de junho.
Desta forma, em casos futuros, basta que as regras específicas sejam editadas para cada situação por meio de decreto, o que representa uma maior agilidade no processo.
“Os poderes Executivo e Legislativo foram ágeis ao colocar em lei um auxílio para pessoas atingidas por tempestades. É um benefício formulado por esta gestão que ficará para ajudar quem possa ter prejuízos por conta de tempestades no futuro”, informa o secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos.
Objetivos
- Reduzir os impactos de eventos climáticos sobre a vida das pessoas imediatamente atingidas;
- Garantir condições mínimas de subsistência digna à população cuja moradia foi diretamente afetada pelas contingências decorrentes de eventos meteorológicos;
- Contribuir para a reparação das perdas e dos prejuízos decorrentes de eventos climáticos.
Como vai funcionar
De acordo com o Executivo, o auxílio vai corresponder a um repasse por família, sendo possível o pagamento ser único ou em prestações. Para o cálculo do valor será considerada a disponibilidade orçamentária do estado e a gravidade do evento climático.
Quanto vai ser?
Para os eventos que aconteceram no último mês e que vem acontecendo ainda durante a última quarta-feira (12) e nesta quinta-feira (13), o benefício será regulamentado por decreto até o fim desta semana.
O valor de R$ 2,5 mil será creditado no Cartão Cidadão das famílias que cumpram integralmente os requisitos que serão estabelecidos no decreto.