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Uma criança de dois anos ganhou, na Justiça, o direito de receber um salário mínimo por mês. A decisão é do juiz Ricardo Soriano Fay da 1ª vara Federal de Palmeira das Missões.
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“Assim, concluo que a parte autora preenche o requisito de impedimento de longo prazo, que pode, em alguma medida, dificultar sua inserção na comunidade em igualdade de condições, sendo que, ainda que, em tese, no futuro poderá exercer atividade laboral, há deficiência, mesmo que bastante limitada. Desse modo, concluo que resta comprovada a situação de impedimento de longo prazo/deficiência do demandante”, afirma o juiz.
A decisão é baseada em uma lei de 2012 que caracteriza pessoas com deficiência os cidadãos com transtorno de espectro autista.
Vulnerabilidade
Ainda segundo Soriano, ficou comprovada a situação de hipossuficiência, uma vez que renda per capita da família do autor é de R$ 225.
“Diante do contexto probatório, inegável o estado de miserabilidade do autor e a sua vulnerabilidade social que, somadas à deficiência física/mental, se transformam em barreiras sociais que o impedem de participar de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Portanto, a tutela estatal é medida que se impõe no caso concreto.”
*Com informações do Conjur