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Projeto de Lei que trâmita na Câmara dos Deputados torna gratuita a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas com mais de 70 anos. Na atual legislação, existem taxas que varaiam conforme região e categoria da CNH.

A proposta, de autoria do deputado federal Lebrão (União-RO), também altera a frequência do exame de aptidão física e mental para alguns condutores. Para aqueles com 70 anos, o exame deverá ser feito a cada dez anos. Para pessoas com idade superios, está mantida a regra de retorna a cada três anos.

A LEI ATUALMENTE

Atualmente, a lei diz que o exame de aptidão física e mental, realizado no local de residência ou domicílio do motorista, será preliminar e renovável: cada dez anos para condutores com menos de 50 anos; a cada cinco anos para condutores com idade igual ou superior a 50 e inferior a 70 anos; e a cada três anos para condutores com a partir dos 70 anos.