O Procon de Minas Gerais aplicou uma multa a empresa de streaming Netflix de R$11 milhões por conter cláusulas abusivas no contrato de prestação de serviços.
Assim, a empresa foi multada devido à prática de publicidade enganosa, falta de informação e exigências de vantagens excessivas.
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) aplicou a multa com base na violação do Código de Defesa do Consumidor. Uma das infrações é a divulgação de dados dos usuários sem a prévia autorização.
Assim, os R$11 milhões em multa aplicados contra a Netflix são consequência da cobrança de taxa por ponto extra em domicílios. No entanto, o Código Civil prevê que uma pessoa pode ter múltiplas residências e qualquer uma delas pode ser considerada domicílio.
Multa contra a Netflix não é novidade
Além de Minas, o Procon de Santa Catarina também já abriu um processo contra a plataforma de streaming, estabelecendo multa de R$500 por cada reclamação aberta.
O Procon do Paraná também notificou a Netflix em relação a publicidade enganosa. Na ação, a coordenadora do órgão menciona que o material publicitário da empresa menciona frases que induzem o consumidor ao erro.
A empresa responde pelos processos.
