O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (31), a lei que cancela o retorno do seguro obrigatório para veículos. Com isso, o governo não cobrará o tributo, o antigo DPVAT, em 2025.
O governo extinguiu o seguro em 2020, e o Congresso decidiu cancelar a cobrança no pacote fiscal votado neste mês, impedindo que ele voltasse a vigorar no próximo ano.
O que é o DPVAT
O DPVAT (Seguro de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) é um seguro obrigatório destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito no Brasil.
Ele oferece cobertura para pessoas que ficam feridas ou que falecem em decorrência de acidentes envolvendo veículos, seja como motoristas, passageiros, pedestres ou ciclistas. O DPVAT oferece três tipos de indenização:
- Morte: Para as vítimas fatais de acidentes de trânsito.
- Invalidez permanente: Para vítimas que ficam com algum tipo de deficiência permanente em consequência do acidente.
- Despesas médicas: Para cobrir os custos com tratamento médico da vítima.
O seguro foi criado para garantir que as vítimas de acidentes de trânsito recebam ajuda financeira, independentemente de quem seja o responsável pelo acidente. Os proprietários de veículos pagavam anualmente o valor do DPVAT. No entanto, o governo extinguiu o seguro em 2020 e, recentemente, o Congresso aprovou a suspensão do retorno da cobrança do seguro em 2025.
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